STF julga embargos sobre competência da Aneel em devolução de tributos na conta de luz

Sessão do Plenário

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão presencial de julgamentos nesta quinta-feira (22.out.2026), a partir das 14h, com a composição de 10 ministros. A redução do quórum decorre da vaga aberta pela saída de Luís Roberto Barroso, conforme informado na pauta oficial.

O caso em julgamento

O item de maior destaque é a apreciação dos embargos de declaração opostos na ADI 7324. O recurso questiona o acórdão em que o STF reconheceu a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para determinar a forma de repasse aos consumidores dos valores pagos a mais a título de impostos nas faturas de energia elétrica.

Relevância para a advocacia

A decisão do Plenário sobre os embargos pode confirmar ou modificar o entendimento fixado no julgamento anterior. Até que o recurso seja analisado, permanece em vigor a orientação do acórdão embargado, que atribui à Aneel o papel de disciplinar a devolução e o repasse desses valores. Advogados que atuam em causas envolvendo concessionárias e consumidores devem acompanhar o desfecho, pois a tese tem impacto direto na forma como os tributos são restituídos nas contas de luz.

Composição da sessão

A sessão contará com 10 ministros, e não com o pleno completo, em razão da vacância deixada por Luís Roberto Barroso. Não há, na pauta divulgada, informação sobre eventual efeito do quórum reduzido no julgamento dos embargos.