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Nova hipótese do art. 151 do CTN permite suspensão da exigibilidade com seguro garantia ou fiança bancária aceitos em execução fiscal, sem decisão judicial; regra não alcança garantias oferecidas em outras ações.
LC 236/2026 incluiu a arbitragem no CTN, mas artigo do Conjur alerta: o caminho do contribuinte vencedor está bem disciplinado; o da Fazenda, não.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou notificar o ex-presidente Jair Bolsonaro em procedimento fiscal sobre as joias recebidas da Arábia Saudita. A decisão atende a pedido da Receita Federal.
Decisão liminar de Alexandre de Moraes exclui receitas próprias da DPU da base de cálculo do teto de gastos; caso será analisado pelo plenário do STF.
LC 236/2026 incluiu o inciso X no artigo 151 do CTN, permitindo que seguro garantia e fiança bancária suspendam a execução fiscal — mas apenas com aceitação do credor e em conformidade contínua.
6ª Câmara Cível de SC reconhece que condomínio pode responder por omissão na aplicação de normas internas; caso retorna para instrução probatória.
A nova lei complementar modificou os artigos 151 e 174 do CTN, trazendo novas causas de suspensão e interrupção da prescrição na execução fiscal. Entenda os efeitos práticos.
O STF analisa, em repercussão geral, se a troca de informações entre Receita Federal e TSE para apurar doações eleitorais acima do limite viola o sigilo fiscal. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
Para a 13ª Turma do TRF-1, o Tema 1.042 do STF não abrange casos em que o importador apresenta impugnação administrativa, que suspende a exigibilidade do crédito.
Apesar da promessa de simplificação, a transição para o novo sistema tributário pode multiplicar disputas judiciais e administrativas, envolvendo desde alíquotas indefinidas até a fiscalização descentralizada.
Ministro do STF pede que CNJ amplie fiscalização de precatórios, cita Banco Master e defende fim da expedição antecipada; corregedoria faria correição em todos os TRFs.
18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta extinção de execução fiscal baseada apenas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ; processo deve prosseguir.
Análise do Conjur aponta que a Lei 14.754/2023 tributou anualmente holdings offshore, mas ETFs irlandeses permitem diferimento e retenção reduzida.
Presidente Lula confirmou que vai acabar com as apostas esportivas e cassinos online. Medida pode ser editada por MP ou projeto de lei em regime de urgência, com impacto fiscal ainda incerto.
Em julgamento sobre guerra fiscal, Corte decidiu que benefícios de ICMS incorporados às legislações estaduais só podem ser revogados conforme as regras do Confaz.
Lei complementar altera o CTN com capítulo dedicado ao processo administrativo fiscal, amplia meios consensuais e vincula a administração tributária a precedentes dos tribunais superiores.
Discussão sobre a profundidade do efeito devolutivo no processo administrativo fiscal: o Carf pode restabelecer fundamento de autuação rejeitado pela DRJ para manter o crédito tributário?
