STF proíbe estados de revogar sozinhos benefício de ICMS aprovado pelo Confaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (24), que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento, concluído por 6 votos a 3, seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Segundo o entendimento da maioria, as deliberações do Confaz não produzem efeitos automáticos sobre as legislações estaduais. No entanto, uma vez incorporadas as regras, a revogação desses benefícios deve observar as diretrizes do conselho, que exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes para esse fim.

Guerra fiscal

O caso analisado envolve ações apresentadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto do governo de São Paulo, editado em 2020, que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas a Áreas de Livre Comércio da Região Norte. Em janeiro deste ano, o atual governo paulista retomou o benefício, mas limitou sua vigência até 30 de setembro.

Para a relatora, a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, que entendiam que os estados teriam autonomia para revogar os benefícios sem aprovação prévia do Confaz.

Na prática, a decisão reforça a necessidade de os estados seguirem os procedimentos do Confaz ao rever benefícios fiscais já incorporados, sob pena de novo desequilíbrio na chamada guerra fiscal.