45 resultado(s) para “fazenda”
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS condenou o Município de Osório a restituir valores descontados de técnica de enfermagem afastada por recomendação médica durante a Covid-19.
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO manteve a suspensão de sobrevoos com drones para pesquisa mineral em fazenda sem autorização prévia do proprietário. Decisão aplica o Código de Mineração.
Corte Especial do STJ decide que, quando a exclusão do polo passivo não afeta o crédito cobrado, honorários devem ser fixados por equidade e pagos pela Fazenda Pública.
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autoriza sociedade de arquitetos a suspender cobrança do ISS sobre faturamento e a recolher por depósito judicial até julgamento do mérito.
Artigo do Conjur sobre a MP 1.357/2026 destaca que a zeragem do imposto de importação em remessas de até US$ 50 nasceu de emenda a projeto do Programa Mover e delega ao Ministério da Fazenda o ajuste da alíquota.
STJ reconheceu à Fazenda Pública o direito de pedir falência após execução fiscal ineficaz. Tributaristas veem risco de uso indiscriminado em entes sem norma local.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP rejeitou recurso do Estado e manteve R$ 5 mil por danos morais a professora agredida em escola estadual de Cubatão.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante (Tema 1.399) e decidiu que não cabe condenação em honorários quando a execução individual de sentença coletiva é extinta após rescisão do título judicial pela Fazenda Pública.
Fazenda de SP entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS quando efetivamente exigíveis. Entenda os argumentos e o impacto para contribuintes.
Ministro da Fazenda afirma que isenção para compras de até US$ 50 não elimina fiscalização; sistema permite acesso a dados antes do embarque.
Por maioria, a 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode ajuizar ação rescisória para cobrar tributos de períodos anteriores à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma.
Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP declara inexigíveis as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de empresa que foi lançada sob código de danceteria, apesar de exercer pilates e fisioterapia.
Luis Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo, afirmou que a reforma tributária pode reduzir em até dois terços a arrecadação de ISS e cota-parte do ICMS, em cenário estático. Ele também discutiu prazos, notas fiscais e regulamentação.
O governo do Distrito Federal acionou o Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a conceder garantia a um empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB). A ação ocorre após o Ministério da Fazenda recusar a operação.
Juizado da Fazenda Pública de Assu (RN) concedeu tutela de urgência para que município de Carnaubais nomeie candidata aprovada fora das vagas iniciais, após desistência de concorrente.
Projeto aprovado no Senado aguarda sanção presidencial e prevê que fazendas públicas observem decisões em repercussão geral e repetitivos. Texto divide opiniões entre contribuintes e fiscos.
A seccional fluminense da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário de Fazenda reformar decisões do Conselho de Contribuintes.
O STF considerou constitucional dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, permitindo a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
