Fim da taxa das blusinhas mantém controle da Receita sobre remessas, diz Durigan

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10.set.2026) a lei que extingue a chamada “taxa das blusinhas”, tributo de 20% de Imposto de Importação que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a isenção não significa perda de controle sobre as remessas que entram no país.

Controle prévio e combate a fraudes

Segundo Durigan, o modelo atual permite que a Receita Federal receba informações sobre as mercadorias antes mesmo de elas deixarem o país de origem. Ele afirmou que as empresas de comércio eletrônico passaram a fornecer dados sobre os produtos e os responsáveis pelas remessas, o que reduz fraudes e facilita a fiscalização.

O ministro também mencionou que, antes da reorganização do sistema, era comum uma pessoa física aparecer como remetente de encomendas que, na prática, eram enviadas por empresas. A Fazenda trabalhou com as companhias para identificar corretamente a origem das mercadorias. “Hoje, principalmente nos embarques expressos, recebemos a informação do que vêm das empresas desde antes de sair do porto de origem”, declarou.

Impacto prático para o advogado

Para os profissionais que atuam em direito tributário ou aduaneiro, a mudança sinaliza que a fiscalização permanece ativa, mesmo com a alíquota zero. O mecanismo também permite identificar produtos proibidos no Brasil, como armas e drogas, além de mercadorias que desrespeitem regras de proteção a crianças e adolescentes ou de segurança de produtos.

Contexto da tributação

A cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2024. Durigan afirmou que a retomada da isenção atende a uma determinação de Lula de priorizar a população de menor renda, mais afetada pela tributação. Ele avaliou que o modelo atual combina redução de tributos com maior fiscalização. “Antes não tinha controle nenhum, abuso, falta de controle, fraude. Agora está funcionando bem”, concluiu.