Erro em enquadramento de serviço torna TFE inexigível em SP

A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu a inexigibilidade de Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFEs) cobradas de uma empresa entre 2015 e 2018. O estabelecimento, cuja atividade abrange pilates, condicionamento físico, fisioterapia e estética, foi lançado pela autoridade tributária sob o código 34.100 — categoria que corresponde a academias de dança, discotecas e danceterias —, sem relação com os serviços efetivamente prestados.

Na sentença, a magistrada evocou o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que trata da atividade de lançamento como procedimento administrativo vinculado e obrigatório. Por isso, o enquadramento deve espelhar a realidade do serviço exercido. Havendo erro nessa etapa de constituição do crédito, o ato pode ser revisto, conforme autoriza o artigo 149 do mesmo código.

A juíza observou ainda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto ao prevalecimento da verdade material sobre formalidades cadastrais. "A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a verdade real prevalece sobre formalidades cadastrais, sendo nulo o lançamento fundado em premissa fática equivocada", destacou. Ela citou precedentes da 14ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do TJ-SP para sustentar a nulidade do lançamento.

Em outro ponto da decisão, a magistrada afastou a aplicação do artigo 19 da Lei municipal 13.477/2002, que trata de prazo de trinta dias para alteração cadastral de dados indicados pela administração. Para ela, essa previsão não serve para convalidar lançamentos nulos desde a origem, sobretudo quando o defeito decorre de erro fático cometido pela própria autoridade fazendária.

Com esses fundamentos, a juíza declarou inexexigíveis as TFEs do período discutido. A empresa foi patrocinada pelo advogado Alexandre Levinzon, do escritório Vainer & Villela Advogados. O processo é o de número 1151544-82.2025.8.26.0053.