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TJ-AP anuncia concurso para juiz de Direito substituto com 15 vagas e subsídio de R$ 35.877,27; inscrições pela FGV Conhecimento até 13 de novembro.
A 4ª Turma do TRF-3 reconheceu a um contribuinte com cardiopatia grave o direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria e previdência privada, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP mantém condenação de emissora e afiliada por divulgação de imagem de menor sem autorização dos responsáveis.
Supremo reconheceu repercussão geral no RE 1.605.997 (Tema 1.470) e vai decidir se o direito criado pela EC 120/2022 depende de regulamentação. Julgamento de mérito ainda sem data.
STJ e tribunais estaduais divergem sobre incluir a construção futura na base do ITBI; LC 227/2026 reacende a disputa sobre o valor venal.
Novo marco reconhece o direito à natureza de crianças e adolescentes, cria princípio na PNMA e prioriza esse público nas medidas da PNMC; efetividade depende de políticas públicas.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP mantém sentença que negou bloqueio de contas de Instagram que usam nome de universidade em sátiras.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, negou recurso de árbitro que alegava uso indevido de imagem pela Sky. Relatora destacou que exibição de marca em uniforme não viola, por si só, direito de imagem.
Desembargador da 14ª Câmara de Direito Privado do Rio revoga nomeação de administrador judicial como depositário das ações da Eagle e suspende sanção por litigância de má-fé.
3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP aumentou de R$ 320 mil para R$ 462 mil a reparação moral devida por concessionária de energia à família de motociclista que morreu após bater em postes caídos.
Nova sistemática será implantada gradualmente, começando pelos casos de Direito Privado. Nas sessões, o colegiado só poderá confirmar a decisão da presidência ou determinar a livre distribuição.
Ao julgar o Tema 1.260, a 3ª Seção do STJ reafirmou que a pronúncia não pode se apoiar só em elementos do inquérito nem em ouvir dizer isolado, mas admitiu maior relevo ao testemunho indireto qualificado em situações de intimidação comprovada.
Artigo publicado no Conjur analisa tendência do STF de estender prerrogativas de Direito Público a estatais prestadoras de serviços públicos, com critérios específicos.
Ministro do STF entendeu que vídeos de ACM Neto contra Jerônimo Rodrigues estão protegidos pela liberdade de expressão; proibição de impulsionamento pago foi mantida.
Ministro do STF atendeu recurso da coligação de Sandro Alex e suspendeu inserções de resposta de Sergio Moro na disputa pelo governo do Paraná.
A Lei 14.903/2024 cria regime próprio para apoio direto do Estado a artistas e grupos culturais, separando-o das regras de licitação. Entenda o alcance e os impactos práticos.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que negou pedido de retificação de registro civil para excluir sobrenome 'Flor', por falta de comprovação real de constrangimento.
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
