Marco Regulatório do Fomento à Cultura: o que é e como afeta os advogados

Sancionada em 27 de junho de 2024, a Lei nº 14.903 instituiu o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, um regime jurídico nacional para o apoio direto do poder público a atividades culturais. A norma nasce para preencher uma lacuna histórica: embora a Constituição determine que o Estado apoie e incentive a cultura (art. 215), não havia regras próprias para financiar diretamente artistas, grupos e espaços culturais sem tratá-los como fornecedores de um produto. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo estatais prestadoras de serviço público e os Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa.

O novo marco define como "ações culturais" as atividades em que a iniciativa e a execução pertencem ao agente cultural, cabendo ao Estado apenas apoiar. O conceito de agente cultural é amplo: abrange pessoas físicas, empresas, organizações da sociedade civil, coletivos sem personalidade jurídica e mestres da cultura popular. A lei preserva regimes especiais já existentes, como o do audiovisual, a Política Nacional de Cultura Viva e as parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014), e permite que estados e municípios adotem outros regimes no exercício de sua autonomia.

O contexto que levou à lei é relevante para entender sua função. Durante a pandemia, as leis Aldir Blanc (14.017/2020) e Paulo Gustavo (LC 195/2022) destinaram bilhões ao setor cultural, mas os recursos dependiam de repasses a estados e municípios, muitos sem estrutura adequada. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.772/2024-Plenário, apontou que pouco mais de 20% das cidades haviam instituído sistema municipal de cultura. Antes do marco, o apoio direto era feito por instrumentos como licitação na modalidade concurso, convênios e parcerias com o terceiro setor, todos com lógica de compra ou repasse, inadequada para a realidade cultural.

Principais mudanças práticas

A alteração central é a separação entre fomento e contratação pública. O marco proíbe a aplicação da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) aos instrumentos do regime próprio de fomento, vedação que alcança inclusive o artigo 184 daquela lei, que trata dos convênios. Com isso, ficam afastadas ou limitadas as exigências documentais, contrapartidas e procedimentos típicos das compras públicas. O Decreto nº 12.409/2025 reconhece que os editais de fomento têm natureza jurídica distinta das contratações regidas pela lei de licitações.

Para o advogado que atua no setor cultural, a lei oferece um quadro normativo mais claro para estruturar projetos, editais e prestações de contas. A tramitação foi célere: o projeto (PL 3.905/2021) foi aprovado na Câmara entre 2022 e 2023, no Senado em 4 de junho de 2024, e sancionado sem vetos. A norma não revoga os regimes anteriores, mas cria um caminho próprio para o fomento direto, o que reduz a insegurança jurídica para artistas e gestores.