Lei nº 15.512/2026 inclui o direito à natureza no ECA e altera políticas ambiental e climática

A Lei nº 15.512/2026 instituiu um novo marco legal para a proteção ambiental de crianças e adolescentes no Brasil. A norma reconhece o direito à natureza e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a incluir a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade, além de ampliar a consideração das necessidades e vulnerabilidades desse público nas políticas ambientais e climáticas e nas decisões com impactos socioambientais.

Mudanças na PNMA e na PNMC

A incorporação da proteção à infância alcança também a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que passa a prever o acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como novo princípio. A mesma lógica foi levada à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve um de seus dispositivos alterado para determinar que as medidas voltadas à redução dos impactos das interferências humanas sobre o sistema climático sejam adotadas prioritariamente em benefício de crianças e adolescentes e das presentes e futuras gerações.

Origem e justificativa

Chamada de ECA Ambiental, a lei teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do PL nº 2.225/2024, foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada. A justificativa da proposta apoiou-se em dados e estatísticas que apontam crianças e adolescentes como grupo especialmente vulnerável a riscos e impactos ambientais. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), contribuem para isso fatores fisiológicos — sistemas nervoso, imunológico, reprodutivo e digestivo ainda em desenvolvimento — e características próprias da infância, como a maior exposição proporcional ao ar, à água e aos alimentos e a menor capacidade de reconhecer e evitar situações de risco. O Relatório de Risco Climático das Crianças de 2026, da UNICEF, aponta que cerca de 1,1 bilhão de crianças e adolescentes no mundo — quase metade do total — estão expostos a pelo menos três riscos climáticos, enquanto no Brasil 16 milhões convivem com ameaças como ondas de calor e secas.

O que a lei assegura

Entre as medidas previstas, a norma garante a crianças e adolescentes primazia no recebimento de proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos. Determina, por exemplo, que o planejamento urbano contemple sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para esse público em eventos climáticos extremos. Há atenção específica a crianças e adolescentes de povos indígenas, comunidades tradicionais e populações rurais: União, estados, Distrito Federal e municípios deverão promover a divulgação da história, da arqueologia e das cosmovisões indígenas, com proteção prioritária às culturas e aos modos de vida diante de riscos capazes de ameaçar suas vidas, territórios, culturas e memórias. Nos deslocamentos provocados pelas mudanças climáticas, ficam assegurados a priorização da manutenção da unidade familiar, a participação nas decisões sobre mudança ou permanência e a proteção contra abusos, exploração, tráfico e discriminação.

Em relação à poluição atmosférica, estados e Distrito Federal deverão considerar, em seus planos de ação para cenários críticos, medidas de mitigação e adaptação no entorno de escolas, creches, parques e unidades de saúde. As escolas também deverão ter prioridade nas soluções de adaptação e mitigação climática, nos planos de redução de riscos e resposta a desastres e em outras políticas urbanas. No campo educacional, a lei prevê que a educação ambiental promova o contato dos estudantes com a natureza e o desenvolvimento de habilidades verdes, contemplando temas relacionados às mudanças climáticas e à proteção da biodiversidade, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação.

Reflexos para o setor privado

Embora parte significativa das medidas dependa da atuação do poder público, a lei alcança expressamente agentes privados ao determinar que os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes sejam considerados primordialmente em decisões relacionadas a ações, atividades, planos, programas e serviços com impactos socioambientais. Na prática, isso implica incorporar essa perspectiva à análise de impactos — verificando, por exemplo, se determinada atividade pode afetar de forma desproporcional esse público, agravar vulnerabilidades já existentes ou atingir serviços, territórios e condições essenciais ao seu desenvolvimento. A norma também prevê a inclusão privilegiada de crianças e adolescentes em metas, diagnósticos e relatórios de sustentabilidade corporativa, o que tende a exigir maior granularidade na identificação e divulgação dos impactos socioambientais sobre seus direitos e os de suas famílias.

Efetividade

Diante de um conteúdo programático, o desafio apontado é conferir efetividade ao novo marco, o que exige traduzir as diretrizes da lei em políticas públicas concretas, em planejamento urbano, gestão de riscos e avaliação de impactos.