STF vai definir se aposentadoria especial de agentes de saúde exige lei complementar

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias já pode ser aplicada desde a promulgação da Emenda Constitucional 120/2022 ou se depende de lei complementar que regulamente os requisitos. A controvérsia está no Recurso Extraordinário 1.605.997, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual, sob o Tema 1.470. Ainda não há data para julgamento de mérito; a tese fixada deverá ser aplicada em todas as instâncias.

No caso de origem, uma agente comunitária de saúde pediu o reconhecimento de tempo especial entre 2006 e 2019. A Turma Recursal do Paraná negou o pedido por entender que não ficou comprovada a exposição a risco constante de contágio, pois a trabalhadora mantinha contato com pessoas da comunidade, mas não com pacientes com doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados.

A discussão chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que fixou tese no sentido de que a regra depende de regulamentação por lei complementar. Para a TNU, até que a lei seja editada, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme a legislação vigente na época da prestação do serviço.

No recurso ao STF, a trabalhadora sustenta que a EC 120/2022 reconheceu os riscos inerentes às funções e que a exigência de PPP esvaziaria a norma. O INSS, por sua vez, argumenta que o pedido foi feito antes da EC 120/2022 e que a EC 103/2019 vedou a aposentadoria especial por categoria profissional, exigindo comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância econômica, política, social e jurídica da controvérsia, que afeta cerca de 300 mil agentes de saúde pública em atividade no país. Ele observou também que o recurso permite delimitar uma tese para situações semelhantes, com possíveis ajustes na aplicação ao caso concreto.