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Sessão desta quinta-feira (24/9) retoma ADIs contra decretos paulistas que limitam benefícios de ICMS para a região Norte, além de discutir previdência complementar e expurgos inflacionários.
Ministro Flávio Dino rejeita pedido da ANJL e mantém válido decreto mineiro que limita publicidade de bets e plataformas adultas em espaços e eventos do Executivo estadual.
Ministro do STF rejeitou pedido da ANJL contra decreto de MG que restringe publicidade de apostas em espaços e eventos públicos. Mérito segue em análise.
Ministro do STF rejeitou liminar da ANJL e manteve decreto mineiro que veda publicidade de bets e plataformas adultas em bens públicos estaduais.
A Lei 15.270/2025 criou retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil, mas não definiu a titularidade do rendimento entre cônjuges. Regra do Decreto 9.580/2018 pode impedir a retenção.
Ministro do STF decidiu que decreto que aumentou o benefício em 15,04% é atualização periódica prevista em lei, sem ampliação do programa.
STF reconhece que Decreto 13.120/2026, com reajuste de 15,04% pelo INPC, atualiza o Bolsa Família sem violar a vedação eleitoral do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997.
A 2ª Turma do STJ considerou ilegal o regime híbrido de base de cálculo do ICMS-ST, que alternava entre PMPF e MVA por meio de gatilho fiscal. Decisão alinha turma à 1ª e atinge decretos de Rondônia, RJ e SP.
Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ADI 7.962, que questionava o Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação, por entender que eventual violação à Constituição seria reflexa e exigiria análise de lei infraconstitucional.
Publicado o Decreto 13.108/2026, que regulamenta a comercialização de ingressos e reforça o CDC, com regras sobre preço, taxas, filas virtuais, revenda e cancelamento.
Advocacia-Geral da União afirmou que o decreto que corrige benefícios pela variação do INPC, sem ganho real, está fora do alcance de vedações eleitorais. Piso vai de R$ 600 para R$ 691.
Norma acrescentada pelo Decreto 12.975/2026 impõe deveres a representantes de provedores no Brasil e levanta alerta sobre responsabilização de terceiro de boa-fé.
Ministra do STF não conheceu ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, que impõe novas regras a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição.
Decreto e medida provisória anunciados nesta quarta-feira (9) reduzem tributos da gasolina e do etanol e criam subvenção para o diesel; medidas são temporárias.
Medida corta R$ 0,63 por litro de gasolina e zera PIS/Cofins no etanol hidratado, com vigência de 10 de setembro a 5 de outubro. Diesel terá subvenção inicial de R$ 1,00 por litro.
Decreto 13.011/2026 incorpora o Tratado de Budapeste ao direito brasileiro, unificando o depósito de microrganismos para patentes e preparando o caminho para IDAs no país.
Projeto de Decreto Legislativo 997/26 segue para o Senado. Texto define violência e assédio e amplia proteção a trabalhadores de todos os setores.
Associação Nacional de Jogos e Loterias aciona o Supremo contra decreto mineiro que limita publicidade de bets e conteúdo adulto; ADI 8.014 foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
