STF julga ADIs sobre ICMS de SP para região Norte e temas 1.071 e 1.016

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (24/9) terá continuidade do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822, 7848, 7830 e 7844, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. As ações questionam decretos do estado de São Paulo que restringiram benefícios fiscais de ICMS para mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Ajuizadas pelos governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima, as ADIs sustentam que a medida não poderia ser adotada unilateralmente por São Paulo, sem a concordância dos demais entes federativos.

Na pauta, também está o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, vinculado ao Tema 1.071, de relatoria do ministro Edson Fachin. O caso discute se um servidor público federal, que anteriormente ocupava cargo em outro ente da federação (estado, município ou Distrito Federal), pode optar pelo novo regime de previdência complementar ou permanecer no regime antigo.

Por fim, pode ser julgado o RE 1141156 (Tema 1.016), também sob relatoria de Edson Fachin. O recurso questiona a constitucionalidade de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que incluiu os expurgos inflacionários, decorrentes de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, na correção monetária de valores depositados judicialmente.

Os desfechos desses processos têm impacto direto na rotina do advogado: o julgamento das ADIs pode redefinir o alcance de benefícios fiscais em operações interestaduais; o Tema 1.071 define regras de transição para servidores públicos; e o Tema 1.016 pode alterar o cálculo de correção monetária em execuções e depósitos judiciais. Acompanhe a sessão para verificar a formação de maioria e o sentido dos votos.