AGU: reajuste do Bolsa Família pela inflação não configura vedação eleitoral

Em nota divulgada nesta quinta-feira (17/09/2026), a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se sobre o decreto presidencial que reajusta os valores do Bolsa Família, afirmando que a medida não esbarra em vedação eleitoral. A consultoria jurídica da Presidência da República entendeu que não houve ampliação do número de beneficiários nem aumento real dos repasses, apenas correção pela inflação.

O decreto aplica a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026, de 15,04%, sem ganho real. Com isso, o piso por família passa de R$ 600 para R$ 691. Outros benefícios também foram atualizados: o Benefício de Renda de Cidadania vai de R$ 142 para R$ 164 por integrante; o Benefício Primeira Infância, de R$ 150 para R$ 173; e o Benefício Variável Familiar, de R$ 50 para R$ 58.

A AGU fundamenta a legalidade do ato no artigo 7º, § 4º, da Lei nº 14.601/2023, que autoriza o Poder Executivo a corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução. "Ao editar o ato, o Governo Federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu", diz a nota. A Câmara Nacional de Direito Eleitoral da Consultoria-Geral da União (CNDE/CGU/AGU) foi acionada para apreciar a questão e concluiu que a correção baseada no INPC, sem expansão do público atendido, está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral.

Para os advogados que atuam na área de direito público e eleitoral, o posicionamento da AGU reforça o entendimento de que a recomposição inflacionária de programas sociais permanentes, como o Bolsa Família, não se enquadra na proibição de distribuição gratuita de bens e valores em ano eleitoral, prevista na legislação eleitoral. A medida apenas preserva o valor real dos benefícios, sem criar novos critérios de acesso.