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A tese do Tema 1.076 do STJ sobre honorários sucumbenciais já sofreu seis distinções em dez meses. Especialistas apontam que a técnica de distinguishing virou válvula de escape, e a IA pode piorar o problema.
A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ negou embargos e manteve entendimento de que microempreendedores podem ser consumidores diante de vulnerabilidade técnica.
No ConJur, autor defende que a gratuidade deve ser modulada e aponta ADC 80, enunciados do STJ e notas técnicas como marcos da mudança.
Por maioria, o STF fixou tese no Tema 1.309 excluindo os rendimentos das reservas técnicas de seguradoras e entidades abertas de previdência da base do PIS/Cofins. Controvérsia sobre a Lei 12.973/2014 permanece.
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região reformou sentença que reconheceu o caráter ocupacional de doenças ortopédicas e condenou hospital ao pagamento de indenizações. O colegiado entendeu que a atividade da trabalhadora, no conjunto, não exige esforço físico.
Artigo do Conjur aponta que a aplicação do precedente previdenciário na Justiça do Trabalho é inadequada, pois a tese do STF sobre EPI e ruído não se baseia em premissas técnicas compatíveis com a CLT.
A 1ª Turma Criminal do TRF-6 reafirmou que habeas corpus não é via adequada para autorizar cultivo caseiro de cannabis medicinal, exigindo procedimento com análise técnica e controle sanitário.
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
O STF afetou o Tema 1.309 da repercussão geral para decidir se há incidência de PIS/Cofins sobre os rendimentos de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-DF mantém condenação de companhia aérea por danos morais a dois passageiros que ficaram presos em aeronave por cerca de quatro horas.
A 2ª Turma do TRF-1 suspendeu ato que negou licença a servidora com transtornos psiquiátricos, pois os laudos oficiais eram genéricos e sem motivação técnica.
Obrigação de informar IBS e CBS começou em 3/8; o que mudou foi a validação técnica. Análise aponta riscos sobre regularidade do documento e créditos.
A 1ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a condenação de uma cooperativa que exigiu a presença de técnica de segurança em ultrassom intravaginal de empregada grávida, sem autorização. O colegiado aumentou o valor para R$ 35 mil.
A 2ª Turma do TST rejeitou juízo de retratação e manteve condenação de Cubatão (SP) por débitos trabalhistas de técnica de radiologia, com base em TAC firmado com o MPT e na ausência de fiscalização do contrato.
A Lei 15.487/2026 incluiu no ECA o artigo 190-F, que autoriza a ronda virtual em ambientes digitais públicos. Análise publicada no Conjur aponta dúvidas sobre o alcance da nova disciplina.
Ministro Anastasia suspendeu a transferência de recursos da repactuação do UBP para distribuidoras, atendendo a pedido da área técnica do tribunal.
