TJ-RJ mantém CDC em disputa entre MEI e Google Cloud

Aplicação do CDC a MEIs

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou provimento a dois embargos de declaração apresentados em ação envolvendo um microempreendedor individual (MEI) e o Google Cloud. Com isso, permaneceu válido o acórdão anterior, que reconheceu a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) mesmo em contratações feitas por MEIs, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica.

O caso teve origem no desaparecimento de arquivos da pasta "Meu Marketing" do autor, o que motivou pedido de indenização e restauração dos dados. Em primeira e segunda instâncias, o Google Cloud foi condenado a restaurar os arquivos ou, se impossível, pagar perdas e danos. A reparação moral, no entanto, foi negada.

O relator, desembargador Custodio de Barros Tostes, rejeitou os argumentos das partes. Em relação ao MEI, ele destacou que a falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar lesão à honra da pessoa jurídica. Além disso, a contratação foi vinculada ao CNPJ do autor, o que reforça o tratamento como pessoa jurídica.

Sobre os embargos do Google Cloud, o magistrado afastou a alegação de inaplicabilidade do CDC, explicando que o contexto empresarial não exclui a proteção consumerista quando há clara vulnerabilidade técnica do contratante. No caso, o MEI não tinha acesso à infraestrutura e aos sistemas de auditoria da plataforma.

O relator também rejeitou a tese de prova diabólica, apontando que a empresa poderia apresentar registros técnicos sobre a conta do usuário, como o histórico de alteração da pasta. Com a incidência do CDC, cabia ao fornecedor comprovar que não teve culpa no sumiço dos arquivos.

Processo: 0002880-77.2022.8.19.0037