Notícia
Trabalhista
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas
Em dois turnos, plenário aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1; texto segue para promulgação e prevê transição de 14 meses.
15 de outubro de 2026 0 0
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Notícia
Trabalhista
TST eleva para R$ 60 mil indenização a gerente bancário com sequelas psiquiátricas após assaltos
8ª Turma do TST aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a reparação moral a gerente que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após dois assaltos na agência.
15 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STJ: vendedor que não comunica venda ao Detran responde por multas e infrações
A 1ª Seção do STJ fixou tese no Tema 1.324: o vendedor que não comunica a transferência ao Detran no prazo de 60 dias responde solidariamente por multas e infrações do novo proprietário.
15 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Reforma tributária na campanha: o que a Constituição permite (e proíbe) ao próximo governo
Especialista responde a sete perguntas sobre os limites jurídicos e políticos para alterar a Emenda 132, desde a alíquota-teste até a transição e o split payment.
14 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
TSE ordena remoção de vídeo com IA de Messias por falta de transparência
Ministro Bellizze determinou que o advogado-geral da União apague post no Instagram que não informava uso de inteligência artificial; decisão cita direito do eleitor à informação.
14 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Governo anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas, Pix MEI e novo teto
Projeto de lei complementar prevê perdão de débitos de microempreendedores; pacote inclui ainda Desenrola 3.0, transferências de até R$ 5 mil e ampliação do teto de faturamento.
13 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TJ-SP mantém condenação de estado por erro em cadastro de mulher trans em hospital
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve, em parte, sentença que obriga estado a retificar cadastro e a pagar R$ 2 mil por danos morais.
13 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
Senado retoma discussão da PEC que propõe fim da escala 6x1
O Senado retoma nesta terça-feira a discussão da PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso. Votação está prevista para quarta.
13 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Lei 15.432/2026: transporte coletivo enfrenta desafio da convergência regulatória
Análise compara o Marco Legal do Transporte Coletivo com a regulação do saneamento e aponta indefinições sobre normas de referência e coordenação entre os entes.
13 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF reafirma aplicação de novos prazos de validade a registros de armas anteriores a 2023
Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.
13 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada; lei cria fundo e incentivos fiscais
Lei nº 15.506/2026 institui marco para beneficiamento, transformação e inovação na cadeia de minerais críticos, com FGAM e créditos fiscais de até R$ 5 bilhões.
13 de outubro de 2026 0 0
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Tribunais Superiores
STJ mantém banco fiador em dívida de transação fiscal
2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
Reforma tributária: como a transição para IBS e CBS afeta pequenos fornecedores de eventos
Mudanças no sistema de tributação do consumo trazem desafios de segurança jurídica para micro e pequenos fornecedores do setor de eventos, que precisarão avaliar a opção entre regimes a partir de 2026.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TJ-SC: reenquadramento sem concurso é inconstitucional
4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC declarou inconstitucionais artigos de lei de Palhoça que transferiram agentes de trânsito para a guarda municipal sem novo concurso.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
PIS/Cofins e CBS na virada de 2026: o que define a tributação de vendas com entrega em 2027
Na transição para a CBS, o que decide a incidência de PIS/Cofins ou CBS é a existência da mercadoria em 2026, e não a cláusula de frete. Entenda os cenários.
12 de outubro de 2026 0 0
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Trabalhista
Jorge Messias afirma que Senado aprovará PEC do fim da escala 6x1 e pede voto em Lula
O advogado-geral da União afirmou que o Senado deve aprovar a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais com dois dias de descanso. Votação está marcada para 14 de outubro.
12 de outubro de 2026 0 0
Notícia
Tribunais Superiores
STF garante opção de regime previdenciário a servidor que muda de ente sem romper vínculo
Em julgamento do Tema 1.071, STF decide por unanimidade que servidor que transita entre entes sem interrupção pode escolher entre previdência complementar e regime anterior.
12 de outubro de 2026 0 0
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Tributário
STJ vai definir crédito de ICMS para insumos usados em frota própria de transporte
1ª Seção afetou o REsp 2.234.802 e vai decidir se combustível, pneus e peças usados no transporte de produtos próprios geram crédito de ICMS.
11 de outubro de 2026 0 0