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Em decisão unânime, Tribunal de Contas da União rejeita recurso do Ministério do Trabalho e mantém proibição de parcerias para transformar entidades privadas em unidades do Sine.
Plenário acolheu recursos da AGU e fixou tese de repercussão geral: certificados emitidos antes do Decreto 11.615/2023 também ficam sujeitos à validade de três anos.
Análise publicada na Conjur aponta distorções na homologação de acordos sem vínculo de emprego e defende revisão do Tema 310 do TST para evitar cobrança em duplicidade.
Ministro do STF acolheu manifestação da PGR e arquivou notícia-crime contra Alfredo Gaspar por suposto estupro de vulnerável; decisão está na PET 15.905.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, negou recurso de árbitro que alegava uso indevido de imagem pela Sky. Relatora destacou que exibição de marca em uniforme não viola, por si só, direito de imagem.
Acordo entre CNJ e BC estabelece medidas como escritura pública e registro eletrônico para coibir comércio paralelo de precatórios; proposta vai a votação em outubro.
Ministro do STF acolheu parecer da PGR e arquivou inquérito que apurava obstrução de Justiça e incitação ao crime por postagens contra delegado Fabio Shor. Defesa de Eustáquio vai pedir revogação de prisão.
Artigo do Conjur defende que a tese do Tema 49 do TST, ainda não fixada, não deve alcançar casos em que a escala 5×1 e a folga dominical foram previstas em acordo ou convenção coletiva.
Por unanimidade, STF rejeitou embargos de Os Independentes e acolheu pedido do Projeto Esperança Animal para inverter a sucumbência. Entenda o caso e os critérios de responsabilização.
Ministra Verônica Sterman, do STM, defende que provas produzidas por delator após acordo para comprovar fatos futuros são ilícitas. Voto mantém rejeição de denúncia contra capitão de fragata.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
Tribunal de Justiça do Pará passou a acompanhar continuamente o PJe; tempo médio de solução de ocorrências caiu de 50,85 para 27,49 minutos.
Acordo coletivo assinado sob supervisão do TST encerra controvérsia de mais de 20 anos e beneficia mais de 600 advogados do Sistema BNDES, incluindo aposentados e sucessores.
Ministro André Mendonça acolheu recurso da deputada Erika Hilton e liberou publicação que havia mandado retirar. Caso será decidido pelo plenário do STF.
Ministro André Mendonça, do TSE, reverteu a própria decisão e liberou publicação da deputada Erika Hilton sobre a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida.
Em dissídio coletivo, TST manteve regras do acordo anterior, aplicou INPC + 0,6% a salários e benefícios e determinou retorno imediato com compensação dos dias parados.
Desembargadora do TRT-9 acolhe mandado de segurança e determina que empresa restabeleça plano de saúde de empregada com transtorno bipolar demitida por justa causa.
Medida provisória altera o CDC e cria sanções de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para agentes do setor; subvenção ao diesel é mantida.
