Pacote do governo prevê multa de até R$ 500 mi para alta sem justa causa de combustíveis

O governo federal apresentou nesta segunda-feira (28.set.2026) um pacote de medidas para o setor de combustíveis, em meio à cotação do barril de petróleo Brent, que segue acima de US$ 100 no mercado internacional por causa do conflito no Oriente Médio. Entre as ações, está a criação de multas de R$ 20.000 a R$ 500 milhões para agentes da cadeia de combustíveis que elevarem preços sem justa causa.

A previsão está na MP nº 1.393, publicada na sexta-feira (25.set), que altera o Código de Defesa do Consumidor. A norma estabelece sanções específicas para o setor e afasta o limite geral previsto no CDC. O Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 2.946/2026, que mantém a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel.

Contexto e fiscalização

A ANP aplicou mais de R$ 700 milhões em multas a distribuidoras por elevação abusiva de preços. As decisões, porém, são de 1ª instância administrativa e ainda cabem recursos. Entre 21 e 25 de setembro, a Senacon e a ANP, em parceria com Procons de todo o país, realizaram a Operação Carga Pesada, com 241 ações de fiscalização. A Senacon abriu 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras, a partir de autos encaminhados pela ANP.

Abastecimento

O governo afirma que o abastecimento de diesel está garantido em outubro. A demanda estimada é de 3.950 mil m³, enquanto a oferta confirmada é de 3.978 mil m³, 28 mil m³ acima da demanda. Os estoques nacionais somam 1.970 mil m³, o equivalente a cerca de 15 dias de consumo.