391 resultado(s) para “decisão”
STJ mantém cláusula arbitral mesmo quando uma parte alega hipossuficiência, aplicando o princípio da competência-competência. Decisão reforça autonomia da vontade e limita exceções.
Em decisão unânime, o STF rejeitou ação que buscava equiparar a remuneração de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto federal. A corte entendeu que a Reforma Tributária não alterou a natureza local da carreira.
Decisão da 3ª Turma do STJ reconhece que valores depositados no FGTS na constância do casamento, sob comunhão parcial de bens, são comunicáveis e devem entrar na partilha. Veja os impactos práticos.
A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal na LGPD. A decisão inclui plano de conformidade e prazo para recurso.
Decisão da Justiça Federal em Rondônia, com efeito nacional, anula limites de antecedência para compra de bilhete com 50% de desconto por idosos de baixa renda no transporte rodoviário interestadual.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental completa um ano cercada de vetos, derrubada de dispositivos e ações no STF, enquanto o MPF recomenda que órgãos ambientais não a apliquem até decisão da Corte.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança do Grupo Casas Bahia, mantendo a decisão que suspendeu os efeitos das demissões coletivas e exige negociação com sindicatos.
Em decisão recente, o STJ reiterou que o Habeas Corpus é ação constitucional exclusiva da defesa, não podendo ser utilizado pela acusação ou pela vítima. Entenda o caso.
Em decisão unânime, o STF negou pedido para aplicar o teto do funcionalismo federal aos auditores fiscais de estados e municípios, mantendo os limites fixados por cada ente.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
O presidente do TRE-SP negou seguimento ao recurso especial de Pablo Marçal, mantendo a inelegibilidade até 2032 e a multa de R$ 420 mil. A decisão também rejeitou apelo do MPE sobre abuso de poder econômico.
Ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou recurso da defesa e manteve indenização de R$ 20 mil à deputada. Decisão analisou apenas a prescrição da ação.
Decisão brasileira que manda reter passaporte de devedor de alimentos pode ter efeito além das fronteiras, como mostra caso de brasileiro barrado em Londres. Entenda o mecanismo.
Ministro do STF determina que Câmara e Senado comuniquem que dirigentes partidários não podem indicar emendas. Decisão atinge casos de Valdemar e Cunha.
Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís afasta a exigência da Contribuição Especial de Grãos (CEG) em operações de exportação, reconhecendo violação à imunidade tributária.
Plenário, por unanimidade, seguiu voto de Dias Toffoli e preservou temporariamente a atuação do Simpi, sem direito a contribuições compulsórias, até nova decisão do Ministério do Trabalho.
A 2ª Câmara Criminal do TJ-MG deu provimento à apelação do MP e anulou decisão que reconheceu prescrição da pretensão punitiva. Ré condenada a 6 anos por homicídio simples deve iniciar cumprimento da pena em regime semiaberto.
Decisão do CNJ altera a Resolução 35/2007 e elimina a exigência de pagamento prévio do imposto para a lavratura da escritura; outras duas propostas do Colégio Notarial foram rejeitadas.
