Passaporte retido no exterior: como a cooperação internacional age contra devedores de pensão

Um brasileiro que vivia nos Estados Unidos teve o passaporte apreendido ao desembarcar em Londres, depois que a Justiça do Brasil determinou a retenção do documento por falta de pagamento de pensão alimentícia. O caso ganhou repercussão por demonstrar que medidas coercitivas desse tipo podem ultrapassar o território nacional, desde que haja cooperação jurídica internacional.

A base legal está no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordem judicial. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que a apreensão de passaporte de devedor de alimentos é compatível com a Constituição, pois não fere o núcleo essencial da liberdade de locomoção — o devedor pode circular dentro do país e até em nações do Mercosul sem o documento.

No plano internacional, a Convenção de Haia de 2007 sobre Cobrança Internacional de Alimentos, incorporada ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 9.176/2017, criou um sistema de cooperação entre países signatários. Cada nação possui uma autoridade central; no Brasil, a função é exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça.

Na prática, o fluxo começa com a decisão judicial brasileira que determina a restrição. Em seguida, a informação é repassada à Polícia Federal, que insere o alerta nos sistemas de controle migratório. Por meio de acordos bilaterais, tratados multilaterais ou cooperação policial via Interpol, o dado pode chegar às autoridades de outros países, que passam a barrar ou reter o passaporte do devedor em pontos de entrada.

Especialistas, porém, alertam para limites: nem todas as nações reconhecem automaticamente decisões estrangeiras, e a efetividade depende de acordos específicos. Há também críticas quanto ao risco de o devedor ficar em situação migratória vulnerável no exterior, com dificuldades para retornar ao país onde reside legalmente.

O episódio de Londres, ainda que pontual, reforça a tendência de a Justiça brasileira usar a cooperação internacional para cobrar pensão alimentícia. Para devedores que tentam se esquivar mudando de país, a mensagem é clara: a distância geográfica deixou de ser garantia de impunidade.