STF modula efeitos e mantém atuação de sindicato por 12 meses após anulação de registro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, modular os efeitos da nulidade do registro do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi). Com isso, a entidade poderá continuar atuando por até 12 meses, até que o Ministério do Trabalho se manifeste sobre seu novo enquadramento como categoria econômica. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no RE 646.104, em sessão virtual, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Durante esse período, os atos praticados pelo sindicato, como acordos coletivos, não serão invalidados em razão da nulidade do registro. No entanto, a corte ressalvou que a entidade não terá direito a contribuições sindicais compulsórias no intervalo.

Fundamentos da modulação

Toffoli considerou que a modulação era necessária para evitar insegurança jurídica, já que a atuação do Simpi foi respaldada por registro concedido pelo próprio Ministério do Trabalho ao longo de décadas. Segundo o relator, desfazer esses atos poderia deixar os associados em situação de desamparo e contrariar o interesse social.

O ministro também invocou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina a consideração das consequências jurídicas e administrativas de decisões que invalidam atos e prevê, quando necessário, a adoção de regime de transição.

Mérito mantido

Os embargos, porém, não alteraram o entendimento de fundo firmado pelo STF. A corte manteve que o porte da empresa, inclusive o número de empregados, não pode servir como critério para definir categoria econômica ou profissional, prevalecendo o princípio da unicidade sindical. A representação sindical deve ser definida pela natureza das atividades econômicas, conforme o artigo 511 da CLT.

O relator rejeitou ainda a tentativa de rediscutir o controle judicial do registro sindical e a competência do Ministério do Trabalho, afirmando que essas questões já haviam sido examinadas e que segundos embargos de declaração somente podem tratar de vícios surgidos no julgamento dos primeiros.

Impacto prático: a decisão preserva, por 12 meses, a validade de atos praticados pelo Simpi, como acordos coletivos, enquanto o Ministério do Trabalho analisa o novo enquadramento. Advogados que atuam com clientes vinculados à entidade devem acompanhar o desfecho administrativo para avaliar os efeitos sobre negociações coletivas em andamento.