412 resultado(s) para “stj”
Apesar da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, o Carf ainda diverge sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, especialmente nos casos de isenção e redução de base de cálculo.
Ao definir critérios para honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, a 2ª Seção do STJ precisa contextualizar o proveito econômico. Advogados apontam necessidade de distinguir casos para equilibrar interesses.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a gasolina tipo A e o diesel A são insumos para fins de crédito de PIS e Cofins, pois são essenciais e relevantes para a atividade das distribuidoras.
STJ tem nove processos em pauta que podem impactar empresas, incluindo alienação fiduciária, débitos condominiais, citação por aplicativos e fracking. Sete serão julgados por recursos repetitivos.
Instrução Normativa 42/2026 do STJ impõe resumo das razões recursais em recursos especiais. Medida é alvo de críticas; entenda os requisitos.
A partir de 3 de setembro, a relevância da questão federal passa a ser exigida. Entenda as regras do RISTJ sobre a competência das turmas para julgar recursos sem precedente vinculante.
3ª Turma do STJ reafirma que extinção por prescrição intercorrente não gera honorários sucumbenciais. Veja os fundamentos e o impacto prático.
Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas aéreas e pontos de fidelidade com expressão econômica podem ser penhorados. A intransferibilidade contratual não equivale a impenhorabilidade legal.
A 3ª Turma do STJ decidiu que as exceções à impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não cabendo ao juiz criar nova hipótese com base no alto valor do imóvel.
A 1ª Seção do STJ decidiu que contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST mesmo amparado por decisão judicial não tem direito à restituição. Estado deve arcar com honorários do período isento.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
Decisões recentes do STJ absolvem réus com base em provas frágeis e criticam o 'raciocínio probatório enviesado'. Entenda como a hermenêutica de Gadamer se conecta ao contraditório e à revisão das cautelares.
A 2ª Turma do STJ manteve a absolvição de um professor acusado de assédio sexual, entendendo que a Lei 14.230/2021 excluiu essa conduta do rol de atos de improbidade administrativa. O colegiado destacou que o legislador optou por não incluir o assédio sexual entre as hipóteses do artigo 11.
Lei sancionada em agosto regulamenta o filtro de relevância nos recursos especiais. Especialistas debatem o risco de fragmentação interpretativa e a necessidade de critérios transparentes.
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir as exceções de regularidade fiscal em transferências voluntárias; processos sobre o tema ficam suspensos.
Artigo aponta que STJ usa fórmulas abertas como 'indícios veementes' para bloquear bens e propõe cinco critérios para racionalizar a decisão.
Corte Especial rejeita embargos de divergência da União e preserva direito de contribuintes que buscaram limitação da base de cálculo até o início do julgamento.
A 3ª Turma do STJ reconheceu o interesse de agir em ação de prestação de contas entre irmãos condôminos, mesmo com acesso a dados contábeis por sistema eletrônico.
