STJ: assédio sexual não se enquadra mais como improbidade administrativa

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a improcedência de uma ação de improbidade administrativa movida contra um professor universitário acusado de assédio sexual contra alunas. O caso envolvia a redação original da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), que previa como ato ímprobo qualquer conduta que violasse os princípios da administração pública, sem lista taxativa.

Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o artigo 11 passou a enumerar de forma fechada as hipóteses de ato de improbidade por violação a princípios. O assédio sexual não consta dessa relação. O relator, ministro Francisco Falcão, ressaltou que o Congresso Nacional deliberadamente rejeitou emenda que pretendia incluir o assédio sexual no rol, o que demonstra a intenção de excluí-lo do âmbito da improbidade.

O ministro também afastou a possibilidade de o Judiciário suprir essa lacuna por meio do controle de convencionalidade. Ele explicou que, embora convenções internacionais das quais o Brasil é signatário repudiem o assédio sexual, tais tratados não autorizam a criação judicial de novas espécies de ato ímprobo. A decisão, portanto, reforça que a tipificação em improbidade depende de previsão legal expressa e taxativa.

Na prática, o professor, que havia sido demitido, poderá ser reintegrado ao serviço público, uma vez que a ação de improbidade foi julgada improcedente. O entendimento do STJ se alinha a precedentes da 1ª Turma, que já haviam decidido que condutas como tortura e ocultação de cadáver também deixaram de ser consideradas improbidade após a nova lei, por não estarem previstas no rol do artigo 11.