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Em decisão inédita no estado, Plenário do TRE-AP aplica tese do TSE que veda candidaturas de quem mantém vínculo com facções criminosas.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP absolveu um homem condenado por roubo e extorsão ao entender que a sentença se baseou apenas em elementos do inquérito, sem provas em contraditório.
Sob vista do ministro Carlos Pires Brandão, STJ analisa se agravante do art. 61, II, 'e', do CP se aplica a crimes contra companheiros em união estável.
CNJ decidiu que é indevida a exigência de recolhimento prévio do ITCMD para escritura de inventário extrajudicial, mas leis estaduais seguem exigindo o pagamento, gerando conflito para notários e advogados.
Nova lei prevê incentivos de até R$ 7 bilhões, cria Fundo Garantidor da Atividade Mineral e amplia verba do Serviço Geológico para pesquisa de minerais críticos e terras raras.
Em julgamento virtual encerrado em 14/9, o STF manteve, por unanimidade, a aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual anteriores à vigência da norma.
Análise de julgados da CSRF sobre redução de capital com devolução de bem ao sócio e posterior venda mostra critérios usados para validar ou desconsiderar o planejamento tributário.
Corte Especial do STJ definiu critérios para relativizar a impenhorabilidade do salário em execuções de dívidas não alimentares, com mínimo existencial protegido e percentuais entre 45% e 35%.
Projeto aprovado em 2 de setembro institui política para beneficiamento, transformação e rastreabilidade de minerais críticos; emendas do Senado geram debate sobre bicameralismo.
Ministra afirma sentir 'profunda tristeza e consternação' com o ambiente na Corte; pedido de vista de Flávio Dino suspendeu a análise sem definição de mérito.
STJ e TJ-MG julgaram casos sobre prova pericial ambiental. Análise publicada no Conjur sustenta que o critério é o objeto da prova e apresenta teste de suficiência.
Em REsp 2.263.324, STJ recalcula pena de empresário que usou 373 notas fiscais falsas de diesel: sem norma estadual específica, afasta aumento por grande prejuízo e conta crime por mês, não por nota.
Foi sancionado o projeto que institui o Redata, regime especial de tributação para data centers, mas a definição sobre as fontes de energia admitidas ficou para portaria posterior.
OAB-SP cruza bases de tribunais eletrônicos para exigir inscrição suplementar e anuidades retroativas. Análise do Conjur questiona premissa legal e isonomia do modelo.
STJ reconheceu à Fazenda Pública o direito de pedir falência após execução fiscal ineficaz. Tributaristas veem risco de uso indiscriminado em entes sem norma local.
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva por ausência de dolo. Sentença cabe recurso ao TJGO.
Presidente sanciona o PL 278/2026, que cria o Redata, em cerimônia no Planalto; reunião com Secom encerra a agenda do dia.
O Redata prevê benefícios fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no Brasil, com contrapartidas e critérios de sustentabilidade. Parte das regras ainda depende de regulamentação.
