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4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
Tribunal fluminense indeferiu seis candidaturas com base na extensão da vedação a organizações paramilitares para grupos de colarinho branco. Parentesco com criminosos não é suficiente para barrar candidatura.
Presidente da Câmara celebra decisão de Alcolumbre de levar ao plenário a PEC que acaba com a escala 6×1; votação ainda depende de sessões de discussão e quórum de 49 votos.
O STJ começou a julgar o REsp 2.224.272/SP, que discute a validade de cláusula contratual elegendo a Justiça brasileira para ação anulatória de sentença arbitral proferida no exterior.
O TSE exige presença de todos os membros dos TREs em julgamentos que envolvam cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas; regra também vale para registro de candidatura.
TSE julga improcedentes três Aijes contra Bolsonaro e Braga Netto por falas no exterior; relator exige prova de impacto eleitoral.
Davi Alcolumbre incluiu na pauta do Senado a PEC que trata do fim da escala 6x1; sessões de discussão começam na terça-feira, mas votação é improvável.
O governo federal editou a MP 1.394, que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. Medida tem força de lei por 60 dias prorrogáveis; histórico dos bingos mostra desafios de implementação.
Nova lei permite somar capacidades em consórcios, mas cada empresa precisa comprovar aptidão pertinente às tarefas que vai executar, sob pena de afronta à isonomia e à legalidade.
Presidente do Senado agendou para a próxima terça-feira (6) a análise em Plenário da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais.
A 3ª Seção do STJ definiu três teses sobre o uso do testemunho indireto na pronúncia, admitindo sua validade com ressalvas. O tema aguarda julgamento do STF em repercussão geral, que pode estabelecer critérios mais rígidos.
Classificação na falência exige verificar origem da obrigação, quem a assumiu e enquadramento no art. 84 da Lei 11.101/2005, além da data do fato gerador.
Advocacia-Geral da União questiona no STF dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que tratam das apostas de quota fixa. Manifestação foi enviada em ação com relatoria do ministro Luiz Fux.
Decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes determina repasse imediato de recursos do FEFC e do Fundo Eleitoral a oito candidatos negros; partidos terão de comprovar cumprimento.
Ministro do STF abriu prazo para a Advocacia-Geral da União se posicionar sobre ação de entidades do setor contra a MP que proibiu apostas online.
Fluminense, Cruzeiro e mais 14 clubes pedem ao STF para atuar como amicus curiae na ADI 8027, contra a MP 1.394/2026, que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou o ministro Luiz Fux contra a MP que proibiu as bets, alegando dano imediato às emissoras e desvio de finalidade.
