Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre pedido de liberação de bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 72 horas sobre o pedido apresentado por entidades do setor de apostas para retomar a operação das bets online. Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor.

A manifestação foi solicitada no âmbito de petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

Pelas regras da norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. A análise do pedido das entidades, contudo, ainda depende da manifestação da AGU e do exame do mérito pelo STF.