AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis que legalizaram as bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2), manifestação em que pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que trataram da exploração das apostas de quota fixa, as bets. O documento foi apresentado na ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou, em 2024, que a legislação não protege adequadamente os apostadores. O relator, ministro Luiz Fux, havia solicitado a manifestação da AGU.

Na peça, a AGU argumenta que o regime normativo das duas leis foi "extensamente falho" e contemplou uma "liberalidade exploratória" incompatível com a proteção de direitos fundamentais como dignidade humana, saúde pública e mínimo existencial. O órgão também cita impactos como endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, efeitos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos decorrentes do vício em jogos.

A lei de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line no país; a de 2023, conhecida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. A manifestação da AGU foi protocolada na ação que segue em tramitação no STF.

Outras ações envolvendo as bets

Também tramita no STF um processo em que plataformas de bets defendem a retomada das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

Pelas regras da medida provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.