Abert pede ao STF suspensão da MP que proibiu bets e publicidade do setor

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O pedido foi dirigido a Fux por ele ser o relator de três ações que tratam do marco legal das apostas de quota fixa, aprovado e sancionado em 2023. A entidade sustenta que a MP deve ser suspensa até o julgamento dessas ações.

Na petição, a Abert afirma que “o dano já está em curso”. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), vedou com efeito imediato todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital. Para a associação, a norma não se dirige apenas aos operadores de apostas: os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções.

A entidade também argumenta que houve desvio de finalidade na MP, uma vez que não teria sido demonstrada a urgência necessária para a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele próprio enviou ao Congresso e depois sancionou. “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu”, diz a peça, que aponta afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

O pedido da Abert reforça outro apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram ação direta de inconstitucionalidade própria para questionar a MP. As entidades do setor alegam que a medida foi abrupta e provocou prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório vigente.

Enquanto isso, as plataformas de bets já estão impedidas de receber novas apostas, e a publicidade do setor está proibida desde a edição da MP, o que atinge diretamente as emissoras associadas à Abert.