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Ministro José Guimarães e líder Teresa Leitão se reuniram com Alcolumbre; presidente do Senado sinaliza pauta única e governo quer concluir análise até 25 de outubro.
Em embargos de declaração, 1ª Seção do STJ esclarece que segurado com pedido apto, mas incompleto, não pode ter benefício negado automaticamente; INSS deve emitir carta de exigência.
Plenário do Senado começa a debater nesta terça-feira (6/10/2026) a tramitação da PEC 221/2019, que propõe reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção integral da MP 1.394/2026, que proíbe apostas de quota fixa no país, e pediu o indeferimento dos pedidos de entidades do setor.
Decisão da 9ª Vara Cível Federal de SP considera inconstitucional retenção de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais, por falta de progressividade.
Advocacia-Geral da União pede ao ministro Luiz Fux que mantenha a MP que proibiu as bets e aguarde a PGR antes de decidir sobre pedido de suspensão.
Ministro do TSE atendeu pedido da coligação Brasil Pronto Pra Mais e determinou que Facebook, TikTok, Threads, Instagram e X removam publicações com informação falsa; posts que fazem juízo de valor podem permanecer.
Ministro Alexandre de Moraes concedeu progressão ao regime semiaberto à cabeleireira Débora do Batom, condenada pelos atos de 8 de janeiro; ela segue em prisão domiciliar por ter filhos menores.
Ministro do STF afirma a interlocutores que pretende analisar pedido da defesa do ex-presidente depois das eleições; revisão busca suspender condenação a 27 anos e 3 meses.
Liminar exclui despesas da DPU custeadas com receitas próprias do teto do arcabouço. Decisão será referendada pelo Plenário.
Portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do CGIBS estabelece metodologia para o cálculo das alíquotas de CBS e IBS sobre combustíveis, sem fixar valores. Regras valem para CBS a partir de 2027 e IBS a partir de 2029.
Artigo do JOTA analisa como o Imposto Seletivo pode onerar o agronegócio mesmo fora da lista de incidência, por meio de custo embutido, ausência de crédito e veto às exportações.
Decisão liminar de Alexandre de Moraes exclui receitas próprias da DPU da base de cálculo do teto de gastos; caso será analisado pelo plenário do STF.
STF valida multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresa devedora, mas condiciona cobrança à inscrição em dívida ativa, ausência de suspensão de exigibilidade e falta de garantia.
Artigo do Conjur defende que a tese do Tema 49 do TST, ainda não fixada, não deve alcançar casos em que a escala 5×1 e a folga dominical foram previstas em acordo ou convenção coletiva.
Juíza de Joinville reconhece sucessão empresarial por trespasse informal e inclui empresa sucessora no polo passivo de execução, com responsabilidade subsidiária.
Princípio consolidado no STF desde 2023 e aplicado aos municípios em 2024 impõe exclusividade às procuradorias municipais, mas não obriga sua criação nem alcança a chefia do órgão.
Justiça Federal em Jales (SP) condenou a Caixa a pagar R$ 10 mil por danos morais a mãe lésbica impedida de abrir conta para o filho, apesar de certidão de nascimento e RG indicarem dupla maternidade.
