AGU pede ao STF que mantenha proibição das bets e rejeite ações do setor

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo indeferimento dos pedidos apresentados por entidades do setor de apostas e pela manutenção integral da proibição das bets no Brasil. O documento foi encaminhado nesta terça-feira (6.out.2026) ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a MP 1.394 de 2026.

A medida provisória, assinada em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa em território nacional, incluindo o jogo do Tigrinho, os cassinos on-line e as plataformas de apostas esportivas. Entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o STF para suspender a medida ou prorrogar o prazo de transição por seis meses.

Argumentos da AGU

Na manifestação, a AGU cita dados de saúde pública e impacto econômico para justificar a proibição. Segundo o órgão, os atendimentos no SUS (Sistema Único de Saúde) por transtornos de jogo patológico e mania de apostas cresceram 140% entre 2018 e 2025. Estudo do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) calcula em R$ 30,6 bilhões anuais os custos sociais e de saúde, com 1,4 milhão de pessoas em situação de jogo problemático.

A AGU também aponta falhas no modelo anterior de regulamentação. A plataforma oficial de autoexclusão somou mais de 1,29 milhão de inscritos, sendo 36,41% motivados pela perda de controle financeiro. Para o órgão, delegar a proteção exclusivamente à vontade do apostador mostrou-se "ineficaz" depois que o vício já estava instalado.

Impacto econômico e criminalidade

O documento menciona levantamento do Comsefaz que indica retirada líquida de R$ 62,5 bilhões da renda das famílias em 2025. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) estimou que R$ 143 bilhões deixaram de ser gastos no comércio varejista entre 2023 e 2026, o que teria impulsionado a inadimplência, principalmente entre jovens de 18 a 24 anos.

A manifestação também cita investigações que apontam o uso de plataformas de apostas por facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, para lavagem de dinheiro. A AGU afirma que o custo para a criação de sites clandestinos é "irrisório" diante do custo estatal de sua remoção, o que tornaria a repressão administrativa contínua ineficiente sem uma proibição geral. O órgão ainda cita pesquisa Datafolha de outubro de 2026, na qual 78% dos brasileiros se declararam favoráveis ao banimento das bets e cassinos on-line.

Quem já acionou o STF

Além da ANJL e do IBJR, outras partes recorreram ao Supremo contra a MP 1.394. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) entrou em 30 de setembro, alegando impedimento de executar ajustes regularmente firmados e perdas de receita. Clubes de futebol também atuam nos processos: Flamengo e Botafogo pediram ingresso como amicus curiae, enquanto São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa, Vitória e outros clubes pediram prazo de adaptação de até um ano, sob risco de paralisação do Campeonato Brasileiro.