AGU pede ao STF que mantenha proibição das bets e aguarde PGR

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que pede a manutenção da medida provisória que proibiu a exploração de apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita ainda que o ministro Luiz Fux, relator do caso, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido de suspensão dos efeitos da MP.

O pedido de suspensão foi apresentado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a proibição foi abrupta e provocou prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório que estava em vigor. Elas chegaram a pedir que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR, até as 23h59 da segunda-feira (5), prazo final para os portais e plataformas saírem do ar.

Fux, no entanto, optou por aguardar a manifestação da AGU antes de qualquer decisão. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, que estava em vigor desde 2023 e foi extinto pela medida provisória. A AGU também pediu que, antes da decisão, seja realizada uma nova audiência pública sobre o tema, nos moldes da que ocorreu em novembro de 2024.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas. Na manifestação, a AGU sustentou que a regulação das bets não foi suficiente para proteger a população. Jorge Messias afirmou que órgãos públicos identificaram "indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos".

A AGU também citou malefícios como o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos. O órgão afastou ainda o argumento de renúncia fiscal, sustentando que não há renúncia de receita quando a perda de arrecadação decorre da extinção de um setor. O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões por ano a perda de arrecadação com o fim das bets.