NotíciaTributário
STF define três condições para multar empresa devedora que distribui lucros
STF valida multa de 50% sobre lucros distribuídos por empresa devedora, mas condiciona cobrança à inscrição em dívida ativa, ausência de suspensão de exigibilidade e falta de garantia.
Redação Juridia06 de outubro de 2026 · 1 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão realizada em 30 de setembro, o julgamento da ADI 5161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e fixou condições para a aplicação de multa a empresas com débitos tributários que distribuam luc
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