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Resolução 23.610/2019 ganha novas regras que obrigam provedores a remover conteúdos e contas, vedam uso de IA para criar montagens sexualizadas e endurecem regime de impulsionamento.
André Mendonça apresentou interpretação sobre o que configura deepfake, citando normas da UE e dos EUA, em caso de vídeo com IA que associa Flávio Bolsonaro a Daniel Vorcaro.
Omissão de termo essencial em crítica eleitoral configura desinformação e justifica multa máxima, decidiu o TSE em recurso envolvendo eleição municipal de 2024.
O Tribunal Superior Eleitoral aceitou ação do partido Novo contra o presidente Lula por suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação no carnaval de 2026. A ação pode levar à cassação do registro e inelegibilidade.
Ministro André Mendonça propôs ao TSE definição de deep fake para orientar julgamentos; proposta foi apresentada em decisão que mandou remover vídeo contra Flávio Bolsonaro.
André Mendonça propõe diferenciar deepfake de conteúdo sintético por IA; Flávio Dino determina nulidade de emendas de partidos sem mandato. Decisões impactam campanhas eleitorais.
Ministro André Mendonça sugere critério objetivo: apenas conteúdo sintético com alto realismo que gere falsa percepção de autenticidade seria considerado deepfake nas eleições de 2026.
Tribunal referendou liminar que retirou do ar publicação de deputado que usou IA sem aviso, destacando a diferença entre crítica política e imputação factual.
Ministro André Mendonça pediu vista em caso que discute se o pagamento de emendas parlamentares impositivas no período vedado configura abuso de poder. Relator votou pela improcedência.
Postagens de agentes públicos sobre obras e serviços em ano eleitoral geram dúvidas. Entenda o que o TSE considera conduta vedada, o papel do artigo 73 e o critério da igualdade.
Plataformas de IA deram notas e rankings de candidatos à Presidência, contrariando a Resolução 23.755/2026 do TSE, que proíbe qualquer valoração. Especialistas apontam ilícito eleitoral.
Resolução do TSE impede algoritmos de redes sociais de recomendarem candidatos durante a campanha, exceto impulsionamento pago. EUA criticam medida como censura, mas especialistas defendem a regra.
Por unanimidade, o TSE deferiu tutela de urgência que proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e acessar fundos eleitorais até julgamento do registro de candidatura. Medida atende pedido do MPE.
Por unanimidade, ministros acolheram liminar do MPE e proibiram o candidato de fazer campanha, participar de debates e usar o horário eleitoral. Decisão vale até análise do registro de candidatura.
Em decisão preliminar referendada por unanimidade, o TSE entendeu que a publicação no X imputava crime grave sem lastro probatório e mandou tirá-la do ar em 24h.
Em julgamento que condenou vereador por ofensas a colega de câmara, presidente do TSE alertou que artigo 326-B do Código Eleitoral “não veio para inglês ver”.
Por unanimidade, a Corte Eleitoral acolheu recurso do MP Eleitoral e derrubou decisão do TRE-MG que absolvia o político.
Tribunal aceitou por unanimidade desistência do PT e liberou repasse de R$ 2,3 bilhões do Fundo Eleitoral, mantendo cálculo com bancada de 68 deputados.
