TSE valida remoção de vídeo com IA não rotulada em campanha eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a decisão liminar do ministro André Mendonça que determinou a remoção de uma publicação do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O conteúdo, veiculado durante a campanha eleitoral, consistia em um vídeo que simulava uma partida de futebol envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

Na decisão, o ministro enfatizou que a crítica política, ainda que ácida, irônica ou satírica, é amplamente protegida no debate democrático. Contudo, o caso concreto envolvia a utilização de inteligência artificial (IA) para gerar as imagens sem a devida rotulagem obrigatória prevista na legislação eleitoral. Essa omissão impede o eleitor de identificar a natureza fabricada do material, comprometendo a transparência e a higidez do processo eleitoral.

O relator também estabeleceu uma distinção crucial entre crítica política e imputação factual. Enquanto a crítica exprime juízos de valor e avaliações subjetivas, a imputação factual atribui a alguém a prática de uma conduta concreta e verificável, como o recebimento de recursos de organizações criminosas. No caso, a legenda do vídeo associava Flávio Bolsonaro a milícias, mas o problema central não foi a sátira em si, e sim o uso ilícito da tecnologia de síntese de imagem sem o alerta obrigatório ao eleitor.

Para a advocacia, o julgamento reforça a interpretação rigorosa das normas do TSE sobre o uso de IA na propaganda eleitoral. A orientação que se extrai é que qualquer conteúdo sintético, mesmo que claramente satírico ou crítico, deve conter a rotulagem explícita exigida pela resolução aplicável. A ausência desse aviso torna a publicação passível de remoção imediata, independentemente do mérito da crítica veiculada.

O caso foi analisado na Representação (Rp) 0601093-32.2026.6.00.0000, que agora serve como precedente para situações semelhantes, indicando que a liberdade de expressão no contexto eleitoral encontra limites na transparência tecnológica.