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Empresário obteve decisão provisória para validar filiação ao PRTB e entrar na disputa presidencial, porém condenação por uso indevido dos meios de comunicação ainda pode derrubar a candidatura.
Justiça do Trabalho de Brasília determinou a reintegração temporária de trabalhadores dispensados sem negociação sindical, com multa diária em caso de descumprimento.
Dias Toffoli vai analisar pedido de Carlos Brandão para suspender decisões de Dino em investigação no Maranhão. Defesa alega incompetência do ministro.
A Lei 15.484/2026 regulamenta a relevância no recurso especial, mas não define como aplicar o filtro material aos recursos antigos. Advogados enfrentam incerteza sobre o alcance da nova regra.
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico, mesmo sem vínculo afetivo entre vítima e agressor.
Decisão unânime mantém suspensão de autuações e multas por riscos psicossociais por 90 dias, enquanto governo e entidades buscam conciliação.
Agência suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos após investigação sobre morte de adolescente. AGU prepara TAC para a plataforma.
A 3ª Turma do STJ reconheceu que milhas com conteúdo econômico podem ser penhoradas mesmo com regra de intransferibilidade. Processo volta à primeira instância para novo pedido.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
Com fechamento de 298 lojas, Casas Bahia reacende debate sobre o Tema 638 do STF, que exige negociação coletiva antes de demissões em massa.
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é necessária comunicação prévia ao consumidor para registro negativo no SCR do Banco Central. Entenda o impacto para advogados.
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise de embargos de declaração contra o entendimento do STF que rejeitou o marco temporal. Entenda o que estava em jogo.
Levantamento dos votos no STF mostra maioria consolidada a favor da livre concorrência e do modelo de intermediação por plataformas como a Buser; único voto contrário é o da ministra Cármen Lúcia.
A 3ª Câmara Criminal do TJ-CE entendeu que imagens e mensagens em redes sociais não substituem a apreensão de drogas nem provam vínculo funcional com organização criminosa. Réu teve pena reduzida de 14 anos para 3 meses.
1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu recurso da Fazenda e manteve amortização de ágio na compra da CND pela Ambev.
Plenário do Senado aprovou por unanimidade o PLP 124/2022, que segue para sanção presidencial. Texto moderniza a solução de conflitos entre Fisco e contribuintes, mas é criticado por possivelmente retroceder na distinção entre matérias tributária e aduaneira.
1ª Seção do STJ julga em 20 de agosto embargos de declaração sobre aplicação da Súmula 343 a ações rescisórias; sindicato pede modulação.
Grupo protocolou pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Empresa busca proteção para reestruturar passivo e pede tutela de urgência contra vencimento antecipado de contratos.
