ANPD aplica medida cautelar ao Discord no primeiro grande caso do ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu, na quarta-feira (12/8), as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeos no Discord. A medida cautelar é a primeira aplicação de grande repercussão do ECA Digital pela autoridade.

A plataforma está sob investigação desde 4/8, quando a polícia identificou suspeitos de terem induzido uma menina de 13 anos à morte durante uma live. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve apresentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Discord, com obrigações rígidas, a pedido do presidente Lula. Em 6/8, a primeira-dama Janja da Silva pediu o bloqueio total do aplicativo no Brasil.

Ainda há incertezas sobre a interlocução entre ANPD e AGU. Administrativamente, cabe à agência fiscalizar e sancionar violações ao ECA Digital. A autarquia mantém processo de fiscalização contra o Discord, mesmo com a cautelar.

A decisão foi embasada em nota técnica da Superintendência de Fiscalização, que encontrou uma 'falha crítica' no modelo automatizado de detecção de sinais comportamentais suspeitos em transmissões ao vivo. A ANPD entendeu que a morte da adolescente não decorreu de limitação técnica da criptografia, mas de falha no sistema de detecção de risco.

Além disso, a agência considerou insuficientes os canais de denúncia disponibilizados aos usuários, citando limitações estruturais que ampliam a exposição de crianças e adolescentes a riscos. A própria plataforma já havia informado ao Executivo que não dispunha de capacidade técnica para moderar o conteúdo de lives.