STJ retoma julgamento sobre devolução em dobro em repetitivo que afeta consignados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta quarta-feira (19/8) o julgamento que definirá, em regime de recursos repetitivos, as condições para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente de consumidores. A controvérsia envolve a interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, como regra, a restituição em dobro do que foi pago a mais, salvo quando houver "engano justificável" do fornecedor.

Até o momento, dois ministros apresentaram votos. O relator, ministro Humberto Martins, e o ministro Luis Felipe Salomão convergem a um ponto: a devolução em dobro não exige a demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. Divergem, porém, quanto à abrangência e à modulação dos efeitos. Martins propôs tese mais enxuta e a aplicação do entendimento apenas a cobranças feitas após 30 de março de 2021, ressalvados os serviços públicos. Salomão, por sua vez, sugeriu tese mais detalhada para conferir maior objetividade e evitar litigância abusiva.

Na proposta de Salomão, a omissão ou recusa do fornecedor diante de pedido informal do consumidor que aponte irregularidade na cobrança pode ser indício suficiente para a restituição em dobro. Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória, demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. Além disso, a tese prevê hipóteses de "engano justificável", como quando houver divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança ou nulidade superveniente de cláusula contratual. Ele também rejeitou a modulação proposta pelo relator.

O recurso que originou o repetitivo trata de aposentado que teve descontos indevidos de empréstimo consignado, cuja validade foi anulada pela Justiça. Ele pede a devolução em dobro e o aumento da indenização por dano moral, fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A corte local manteve a devolução simples, sem o dobro, e reconheceu o dano moral in re ipsa. A discussão interessa diretamente às instituições financeiras, especialmente diante do volume de ações envolvendo consignados — o número de novos casos em 2025 já supera 728 mil, com mais de 900 mil demandas pendentes.

Por ser julgado sob o rito dos repetitivos, o entendimento firmado pelo STJ será obrigatório para as instâncias inferiores, o que pode reduzir a insegurança jurídica em torno do tema. Advogados que atuam na área de consumo e no setor financeiro devem acompanhar a definição, que impacta tanto a defesa de empresas quanto os interesses de consumidores que buscam a reparação em dobro.