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Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ autorizou cooperativa de crédito a penhorar cotas de cooperado para quitar dívida, entendendo que a impenhorabilidade legal visa proteger contra terceiros.
PL 2.951/2024 amplia cobertura do seguro rural, cria prazos para seguradoras e autoriza remanejamento do Proagro. Texto segue para sanção presidencial.
Reforma de 2021 exigiu dolo específico e revogou a culpa; doutrina discute se a teoria da cegueira deliberada ainda se sustenta.
Projeto do governo pode ser dividido em iniciativas separadas para setores como educação, telemarketing e jornalismo; PEC avança no Senado.
A Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovada pelo Congresso e segue para sanção. Texto reduz de 45 para 30 dias o prazo para pedidos entrarem no mutirão.
Base do governo recua e adia votação da PEC 221/2019 no plenário do Senado após ação da oposição. Proposta reduz jornada de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso remunerado.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação de empresas a devolver R$ 20,1 mil a aluna por renovações automáticas sem consentimento expresso. Cláusula foi declarada abusiva.
3ª Câmara Criminal do TJ-SP confirmou, em parte, sentença que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. Pena foi majorada para 3 anos e 8 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos.
Recomendação do CJF e nota técnica conjunta tratam da fragmentação da jurisdição previdenciária. Publicação apresenta dados processuais e propõe atuação interinstitucional para evitar que a igualdade dependa do rito.
Ministro do STJ restabelece absolvição de homem flagrado com 1,03g de cocaína e R$ 24, afastando condenação por tráfico baseada apenas na natureza da droga.
Por maioria, o STF excluiu as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão tem repercussão geral e pode gerar impacto bilionário à União.
Sancionada em julho de 2025, a Lei 15.177/25 reserva 30% das vagas em conselhos de administração para mulheres em empresas estatais, com implementação gradual e regras de interseccionalidade. Veja o impacto para companhias abertas.
Plenário decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram o faturamento para incidência das contribuições. Tema 1.309 da repercussão geral.
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu cerceamento de defesa e determinou reabertura da fase instrutória após testemunhas de vendedor serem barradas de depoimento por estar em veículo estacionado.
PL 2.780/2024 cria conselho, fundo garantidor e incentivos fiscais; mudança de controle de mineradoras dependerá de homologação.
Ministro Raul Araújo reforma acórdão e determina que devedor seja submetido a plano judicial compulsório, com base nos artigos 104-A e 104-B do CDC.
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
6ª Turma do TRF-3 majora de R$ 20 mil para R$ 40 mil indenização a filha de segurado que faleceu sem receber benefício reconhecido na Justiça.
