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Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
A ANPD notificou 22 grandes plataformas digitais e ferramentas de IA para avaliar mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos, com foco em crianças, adolescentes e mulheres.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento de que namoro qualificado só vira união estável com intenção atual de constituir família, afastando partilha de bens.
O STF analisará em agosto de 2026 a validade de dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A corte deverá definir se a nova lei federal afasta precedentes que invalidaram normas estaduais simplificadoras.
Seção Especializada do TRT-2 mantém apreensão de passaportes de devedores que usavam contas de terceiros e ostentavam alto padrão de vida, com base em indícios de ocultação patrimonial.
Dados do Ministério da Saúde enviados ao MPT mostram 34.211 acidentes com entregadores de aplicativo entre 2023 e julho de 2026; 2025 concentrou maior número de notificações.
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção decide se abatimento obtido na aquisição de mercadorias integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Por maioria, a 3ª Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se equipara a SPC e Serasa, afastando a exigência de comunicação prévia ao consumidor e a presunção de dano moral.
O STF analisa nesta quarta-feira (19/8) as ações que questionam a Lei 15.190/2025, que simplificou o licenciamento ambiental. O julgamento opõe ambientalistas e municípios à indústria da construção.
A Lei nº 15.484/2026 cria um novo precedente vinculante no art. 927 do CPC, mas sem procedimento de formação qualificado. Entenda o risco da leitura literal e o impacto prático para recursos especiais.
TJ-BA reforma sentença e reconhece legítima inscrição de consumidora em cadastro de inadimplentes por dívida cedida a fundo, mesmo sem individualização nominal.
A 15ª Turma do TRT-2 condenou empresa a pagar R$ 10 mil de danos morais por negar intervalo de amamentação a trabalhadora em regime remoto. Decisão reforça a proteção constitucional à maternidade.
Acusados de espancar ciclista até a morte em Copacabana, seguranças se apresentam à polícia. Crime é tratado como homicídio triplamente qualificado.
Sentença da 6ª Vara Cível de São Paulo anula segunda cessão de precatório por violação à boa-fé objetiva, mesmo com escritura pública e protocolo anterior. Decisão orienta advogados a verificar titularidade antes de concluir a operação.
A Resolução BCB 520/25 impõe às prestadoras de serviços de ativos virtuais o dever de identificar, monitorar e evitar práticas espúrias, como manipulação de preços e insider trading. Entenda os desafios e as referências do mercado tradicional.
Nova sistemática permite que advogados verifiquem previamente o resultado de recursos por QR code, evitando espera desnecessária nas sessões de julgamento.
Critério energético dos decretos que regulam a Lei 10.826/2003 depende de dados que nem sempre existem no processo, como velocidade do projétil. Especialistas apontam ambiguidades na nomenclatura e no método de classificação.
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é necessária comunicação prévia ao consumidor para registro negativo no SCR do Banco Central. Entenda o impacto para advogados.
