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A 2ª Câmara Criminal do TJ-MG deu provimento à apelação do MP e anulou decisão que reconheceu prescrição da pretensão punitiva. Ré condenada a 6 anos por homicídio simples deve iniciar cumprimento da pena em regime semiaberto.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
ADPF 1350, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Associações apontam discriminação e invasão de competência da União.
O Pleno do TJ-AM aceitou queixa-crime por injúria contra o promotor Walber Nascimento, que ofendeu a advogada Catharina Ballut durante sessão do Júri em 2023. Relator viu justa causa e necessidade de instrução probatória.
O Plenário virtual analisará entre 11 e 18 de setembro a ADI 7.881, que questiona a LC 219/2025. Relatora Cármen Lúcia e Fux já votaram pela inconstitucionalidade de parte das mudanças.
Plenário rejeitou ação da CNI e manteve regras da Lei 14.599/2023, que exigem três modalidades de seguro no transporte rodoviário de cargas.
STF retoma em setembro o julgamento sobre a validade das mudanças na Lei da Ficha Limpa. Veja os detalhes.
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
Nova norma do Conselho Monetário Nacional escalona prazos e aceita termo de compromisso ambiental estadual como documento de regularidade, em meio à discussão sobre capacidade institucional do Estado.
Por unanimidade, o STF julgou parcialmente procedente ação contra resolução do CFM que interferia no funcionamento acadêmico das universidades. Relator, ministro Flávio Dino, definiu os limites da atuação dos conselhos.
A 6ª Turma do STJ negou recurso dos fundadores da Ympactus, reafirmando que o crime de gestão fraudulenta é formal e de perigo abstrato, independente de prejuízo efetivo.
PL 388/2025, aprovado em comissão da Câmara, exige processo administrativo prévio, mapeamento de famílias e plano de mitigação antes da imissão provisória na posse em desapropriações que afetem comunidades tradicionais e de baixa renda.
Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) afasta cobrança de ICMS-Importação sobre equipamentos e insumos adquiridos por Santa Casa para tratamento de câncer.
A Corte Especial do STJ afetou o Tema 1.442 para discutir a possibilidade de revisão das astreintes já vencidas, em meio a precedentes conflitantes sobre a intangibilidade do montante acumulado.
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve cobrança de R$ 1,3 milhão de ITR sobre imóvel rural invadido; invasão não afasta propriedade.
A 1ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI concedeu HC para revogar prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, sem requerimento do MP, com base na Súmula 676 do STJ.
A 6ª Turma do STJ manteve ação penal contra administradores por sonegação de ICMS, reafirmando entendimento sobre a responsabilidade penal individual em crimes societários.
