Justiça suspende regras da ANTT que puniam transporte clandestino

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar suspendendo trechos da resolução 6.074 de 2025 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que endureciam as punições contra o transporte interestadual clandestino de passageiros. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e atende a pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa plataformas digitais de intermediação de viagens, como Buser e FlixBus.

Na ação, a Amobitec alegou que a ANTT alterou as regras de punição de forma arbitrária. Segundo a entidade, as plataformas tecnológicas foram incluídas como alvo de sanções na fase final da elaboração da norma, sem nova análise de impacto regulatório e sem consulta pública sobre o tema, o que violaria a livre concorrência.

O que fica suspenso

Com a liminar, ficam suspensas, para as empresas representadas pela Amobitec, as seguintes penalidades previstas na resolução:

• Multas estipuladas em 53.240 UMRP (Unidade Monetária de Referência de Passageiros);
• Retenção dos ônibus flagrados irregularmente por 96 horas;
• Apreensão definitiva dos veículos em caso de reincidência.

A resolução entraria em vigor em 18 de agosto de 2026. A norma não alterava os requisitos para o transporte regular, mas aumentava o poder de fiscalização da agência e as penalidades para quem descumprisse a legislação.

Na decisão, a juíza responsável argumentou que a agência reguladora alterou punições e enquadramentos de forma abrupta, sem promover a devida análise de impacto regulatório e sem realizar consultas públicas amplas sobre as inovações impostas.

Reação do setor

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) criticou a decisão em nota, afirmando que a liminar protege operadoras irregulares e cria uma "zona de imunidade temporária". A diretora-executiva da associação, Letícia Pineschi, disse que "a tecnologia não elimina a clandestinidade, mas vai engessar mecanismos de fiscalização e punição de operadoras ligadas a eles".

A Abrati também argumenta que a suspensão da fiscalização rigorosa aumenta os riscos nas estradas e gera concorrência desleal, já que as viações tradicionais são obrigadas por lei a arcar com gratuidades estipuladas pelo governo, como para idosos e jovens de baixa renda, e a manter linhas em trechos deficitários.

O Poder360 questionou a ANTT sobre a decisão liminar e a possibilidade de recurso, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.