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Muitas empresas celebram o Tema 1.182 do STJ como se fosse uma vitória, mas as teses fixadas reforçam que a exclusão de benefícios de ICMS é exceção condicionada a rígidos requisitos.
A 3ª Turma do STJ julga embargos sobre a necessidade de anular assembleia antes de ação de responsabilidade contra administrador. Pedido de vista suspendeu a análise.
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao CTN um capítulo inédito sobre processo administrativo fiscal, com prazos unificados, suspensão de prazos no fim do ano e vinculação da administração aos precedentes do STF e STJ.
A 4ª Turma do STJ manteve a extinção de processo ajuizado após a morte da parte autora; para o colegiado, não há relação processual válida a regularizar.
A 3ª Turma do STJ definiu que operadora não pode interromper de forma repentina tratamento multidisciplinar de beneficiário com TDAH após resilição unilateral de contrato coletivo. Cobertura deve seguir até alta, estabilização ou migração para outro plano.
A 2ª Turma do STJ validou multas administrativas aplicadas com base na MP 772/2017, revogada sem conversão em lei. Para o colegiado, vale o princípio tempus regit actum.
A 3ª Seção do STJ avalia se o prazo recursal de MP e Defensoria contra decisões do Tribunal do Júri começa na sessão ou na entrega dos autos ao órgão. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A 1ª Turma do STJ analisa se o licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro deveria ter sido feito pelo Ibama ou pelo Inea. Julgamento foi interrompido por pedido de vista.
A 2ª Seção do STJ não admitiu embargos de divergência da Buritirama, que tentava reverter falência decretada por dívida de R$ 27,2 milhões protestada por edital.
1ª Turma do STJ negou recurso de banco e manteve tributação de PIS e Cofins sobre remuneração de empréstimo compulsório ao Banco Central, aplicando Tema 1.237.
Artigo de opinião aponta que a aplicação do Tema 1.296 do STJ, somada à possibilidade de revisão de multas consolidadas, fragiliza a função coercitiva das astreintes no processo civil.
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, decidiu que varejistas de cigarros não podem restituir diferença de PIS/Cofins antecipado quando o preço efetivo de venda é inferior ao presumido.
Artigo compara a relevância do REsp com a repercussão geral do STF e destaca que a regulamentação de 2026 mantém as Turmas com competência em hipóteses específicas.
Decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Acre aplica a Lei da Ficha Limpa após condenação do ex-governador pelo STJ. Defesa pode recorrer.
A Corte Especial do STJ começou a julgar se o recurso especial pode substituir a análise da suficiência da prova; relator votou contra e pedido de vista adiou a decisão.
A 1ª Seção do STJ definiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão foi tomada em julgamento de recurso repetitivo.
A 2ª Seção do STJ rejeitou os embargos de declaração e manteve a regra que obriga planos de saúde a cobrir bomba de insulina. A decisão, porém, pode colidir com os critérios cumulativos definidos pelo STF na ADI 7265.
A 3ª Seção do STJ julga o Tema Repetitivo 1.422, que discute o método de cálculo quando há cumulação de causas de aumento de pena. Defensorias Públicas sustentam que a cascata viola a legalidade.
