TRE-AC declara inelegível ex-governador Gladson Cameli e nega candidatura ao Senado

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) negou, por unanimidade, o registro da candidatura do ex-governador Gladson Cameli (PP) ao Senado nas Eleições 2026. A corte entendeu que ele está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de condenação criminal proferida por órgão colegiado.

Cameli foi condenado em maio de 2026 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a mais de 25 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, cometidos durante seu mandato como governador. A defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso ainda não foi julgado. Mesmo assim, o TRE-AC considerou que a condenação por um colegiado já configura a inelegibilidade prevista na legislação.

A defesa argumentou que Cameli não teve direito ao duplo grau de jurisdição, já que foi condenado diretamente pelo STJ em razão do foro por prerrogativa de função. Sustentou ainda que a condenação poderia ser revertida pelo STF e que seria necessário o trânsito em julgado para a inelegibilidade. O relator do caso, juiz Thalles Vinícius Sales, rejeitou os argumentos, afirmando que o foro privilegiado é determinado pela Constituição Federal e que a Justiça Eleitoral não pode questionar normas constitucionais. Ele também destacou que o STF já afastou a exigência de trânsito em julgado para fins de inelegibilidade.

“A inelegibilidade incide automaticamente a partir da condenação criminal por decisão colegiada”, disse Sales. O magistrado acrescentou que não é possível deferir o registro com base na possibilidade futura de reversão da condenação pelo STF. Os juízes Lilian Braga, Rogéria Mesquita, Lois Arruda e Emerson Silva acompanharam integralmente o relator. Jair Araújo Facundes também acompanhou, mas divergiu em pontos teóricos, como o enquadramento da inelegibilidade como sanção.

A coligação Avança Acre (PP, União Brasil, MDB, PL e PDT) ainda pode recorrer da decisão ou substituir o candidato. Cameli liderava as pesquisas de intenção de voto para o Senado no estado, mas agora enfrenta o impedimento judicial.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cameli comandava uma organização criminosa com núcleos político, familiar e empresarial, que fraudava contratações de empresas ligadas a familiares, como a Construtora Rio Negro Ltda., da qual seu irmão era sócio. As práticas teriam começado em 2019 e causado prejuízo superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos. O político renunciou ao cargo de governador em março de 2026 para concorrer ao Senado.