Tema 1.182 do STJ: quando a derrota é comemorada como vitória

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.182 sob o rito dos repetitivos, fixou três teses vinculantes sobre a exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O desfecho, porém, é frequentemente lido de forma invertida por contribuintes: a decisão, na prática, impõe restrições e não autoriza manejos contábeis fictícios.

As teses fixadas

• Benefícios distintos do crédito presumido — como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento — só podem ser excluídos do IRPJ/CSLL com o cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, sem aplicação do EREsp 1.517.492/PR.
• Fica dispensada apenas a comprovação prévia do estímulo à implantação ou expansão do empreendimento, mantida a exigência de registro em reserva de lucros (art. 195-A da Lei 6.404/1976).
• A dispensa não impede lançamento de ofício se a fiscalização constatar desvio de finalidade dos valores.

O pano de fundo da comemoração, segundo análise veiculada no Conjur, envolve práticas contábeis em que empresas debitam despesa de ICMS que não desembolsaram e creditam receita de subvenção que não receberam, em lançamentos espelhados. O objetivo seria constituir reserva de lucros apenas no papel, com impacto direto na apuração do lucro real.

A leitura feita por essas empresas é desconexa com o conteúdo do precedente. O STJ reafirmou a legalidade estrita como regra e rejeitou expressamente a extensão do fundamento do EREsp 1.517.492/PR, que tratava de crédito presumido de ICMS, aos chamados benefícios negativos. Para a Corte, crédito presumido é grandeza positiva, com ingresso real custeado pelo Estado; já a isenção e a redução de tributo representam mera redução de despesa, sem acréscimo patrimonial.

Os recursos que originaram o tema (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC) foram interpostos pela União contra decisões favoráveis aos contribuintes, e o STJ deu parcial provimento a eles. Após o julgamento, foram opostos oito embargos de declaração, a maioria buscando modulação dos efeitos — um pedido que, na prática, reforça a leitura de que o resultado não foi uma vitória de quem os opôs.

Em síntese, a exclusão dos benefícios de ICMS da base do IRPJ/CSLL não é regra geral, mas exceção sujeita ao cumprimento das exigências legais, incluindo o registro em reserva de lucros. A tributação, portanto, permanece como regra — e o precedente vinculante deve ser observado por tribunais administrativos e judiciais.