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2ª Turma do STJ negou pedido de concessionária da usina de Dona Francisca para reequilibrar contrato após mudanças regulatórias da Aneel. Risco regulatório foi considerado álea ordinária.
1ª Seção do STJ afetou dois recursos especiais como repetitivos (Tema 1.472) para discutir se a demora injustificada da administração na análise de aposentadoria gera dano material indenizável.
Propostas aprovadas em colegiados tratam de margens de preferência, aditivos, plataformas locais, compliance e pagamento de tributos com obras. Executivo tem posições distintas.
Plenário Virtual acolheu modulação proposta por Gilmar Mendes; proibição da exploração de amianto passa a valer cinco anos após publicação da ata de julgamento.
Presos provisórios e adolescentes poderão votar em 2026 após TSE suspender trecho da Lei Antifacção. A proibição total pode voltar a vigorar a partir de 2027.
Por 3 votos a 2, a 4ª Turma do STJ entendeu que atuar como coárbitro com advogado de parte em outro painel não compromete a imparcialidade; parte que sabia do fato não pode alegar nulidade depois.
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, considerou válida a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS devido na importação. Entendimento foi desfavorável à Prometeon Tyre Group.
13ª Câmara Cível do TJ-PR manteve autorização de penhora contra condomínio; relator apontou que termo 'de ofício' foi usado incorretamente, mas havia requerimento da credora.
A partir deste sábado (19), candidatas e candidatos registrados nas Eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos, exceto em flagrante delito. A regra vale até 48 horas após o encerramento da votação.
5ª Turma do STJ reforma decisão do TJMG e reconhece que injúria racial causa dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo. Réu foi condenado a pagar dois salários mínimos.
Tribunal vai definir se cláusula de destinação residencial basta para proibir aluguel por plataformas ou se é necessária proibição expressa na convenção.
Corte analisa ADC 90 e RE 630.852, com repercussão geral, sobre a validade da proibição de reajuste por idade em contratos anteriores ao Estatuto da Pessoa Idosa.
2ª Turma Recursal do TJ-RS reconheceu dano moral em caso de notebook perdido durante entrega por aplicativo. Indenização foi fixada em R$ 1 mil.
Corte Especial do STJ concluiu que tese firmada em recursos repetitivos altera o estado de direito e autoriza revisão de decisões transitadas em julgado em relações de trato continuado.
Coluna do JOTA sustenta que acordos e convenções podem estender apoios a pessoas com TDAH, dislexia e outras condições, sem alterar a cota legal. Entenda os limites.
Levantamento da ANPD aponta que 50% das 18 plataformas de conteúdo adulto monitoradas não possuem mecanismos de verificação de idade, como exige o ECA Digital. Caso foi encaminhado à Superintendência de Fiscalização.
Justiça de Joinville reconhece dano moral pela divulgação de conversas de grupo privado a terceiros; indenização vai de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil.
Em voto no STF, Alexandre de Moraes defendeu iguais prazos de licença para mães biológicas e adotantes; julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
