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A 5ª Turma do TRF-5 invalidou a consolidação de propriedade de imóvel familiar em que somente o marido foi notificado, aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
O ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da ADPF 1.075, que discute o prazo prescricional para trabalhadores executarem individualmente sentenças coletivas. Relator votou por cinco anos, com modulação de efeitos.
Mudanças na lei e no regimento do STJ tornam a Corte mais seletiva, aproximando a formação de precedentes do julgamento. Empresas precisam rever a gestão de contencioso e antecipar riscos.
STF finaliza julgamento do Tema 1412 e define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero, independente de vínculo com o agressor.
Protocolo do CNJ exige análise próxima do caso concreto, mas gerencialismo, precedentalismo e uso de IA podem comprometer essa condição essencial.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
STF retoma em setembro o julgamento sobre a validade das mudanças na Lei da Ficha Limpa. Veja os detalhes.
Placar está 2 a 0 contra as alterações aprovadas pelo Congresso. Corte decide sobre mudanças nos prazos de inelegibilidade.
Pedido de vista de Alexandre de Moraes suspendeu a conclusão da ADI 5.334. Relator Nunes Marques votou para manter a inscrição na OAB para advogados públicos, mas dispensar defensores.
Plenário analisa constitucionalidade da Lei 15.190/2025 e retoma julgamento sobre eleição indireta no Rio de Janeiro.
Em julgamento do REsp 1.899.963, a 4ª Turma do STJ entendeu que cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação também alcança as acessões, divergindo da 3ª Turma.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Por unanimidade, o TSE deferiu tutela de urgência que proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e acessar fundos eleitorais até julgamento do registro de candidatura. Medida atende pedido do MPE.
A 2ª Seção do STJ analisa, sob o rito dos repetitivos, se a comercialização de dados pessoais não sensíveis por entidades de proteção ao crédito, sem autorização do consumidor, configura dano moral presumido. O julgamento definirá tese vinculante para todo o país.
Por unanimidade, ministros acolheram liminar do MPE e proibiram o candidato de fazer campanha, participar de debates e usar o horário eleitoral. Decisão vale até análise do registro de candidatura.
Em julgamento que condenou vereador por ofensas a colega de câmara, presidente do TSE alertou que artigo 326-B do Código Eleitoral “não veio para inglês ver”.
O STF analisa nesta quarta-feira (19/8) as ações que questionam a Lei 15.190/2025, que simplificou o licenciamento ambiental. O julgamento opõe ambientalistas e municípios à indústria da construção.
2ª Turma do STJ registra divergência sobre efeito de transação fiscal na fiança bancária; voto-vista de Falcão contraria relator Bellizze. Julgamento aguarda novo pedido de vista.
