396 resultado(s) para “iva”
Dados mostram baixo consenso no Carf em casos de interposição fraudulenta; acórdão recente ilustra oscilação entre natureza tributária e administrativa da multa substitutiva de perdimento.
OAB-SP cruza bases de tribunais eletrônicos para exigir inscrição suplementar e anuidades retroativas. Análise do Conjur questiona premissa legal e isonomia do modelo.
Justiça de Goiás absolve homem acusado de descumprir medida protetiva por ausência de dolo. Sentença cabe recurso ao TJGO.
Na ADI 7.633, STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 14.784/2023 sem anular efeitos pretéritos e fixou tese sobre o art. 113 do ADCT.
Juiz federal de Franca (SP) revogou prisão preventiva de réu acusado de tráfico internacional de drogas após constatar que a transcrição escrita dos depoimentos não correspondia ao conteúdo audiovisual das oitivas.
A 2ª Seção do STJ entendeu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo deve fazer citação em Diadema sem carta precatória, por falta de justificativa para a medida excepcional.
A abertura do Procedimento de Verificação de Conflito 1/2026 pela Anresf coloca em debate os limites entre a soberania do juízo recuperacional e a fiscalização regulatória esportiva na venda da SAF vascaína.
1ª Seção do STJ conclui julgamento do Tema 1.384 e define que participação de entes públicos em disputas possessórias de concessionárias é facultativa.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anula cláusula de casa residual e determina reajuste anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de incorporadora que reteve chaves de apartamento por saldo devedor de R$ 86 mil após repasse do financiamento habitacional.
A 2ª Turma do STJ validou multas administrativas aplicadas com base na MP 772/2017, revogada sem conversão em lei. Para o colegiado, vale o princípio tempus regit actum.
Tribunal Superior Eleitoral cancelou por unanimidade o registro de Pablo Marçal. Advogado afirma que filiação retroativa foi determinada por decisão judicial e que o contexto deveria ser considerado.
A 8ª Turma do TST confirmou condenação de transportadora de valores ao pagamento de R$ 15 mil a motorista que era alvo de investigação social sobre sua vida privada.
LC 214/2025 define cashback por renda e consumo, mas não usa dados de deficiência do CadÚnico, criando possível distorção na capacidade contributiva de famílias com PCD.
Artigo de opinião aponta que a aplicação do Tema 1.296 do STJ, somada à possibilidade de revisão de multas consolidadas, fragiliza a função coercitiva das astreintes no processo civil.
A 2ª Seção do STJ rejeitou os embargos de declaração e manteve a regra que obriga planos de saúde a cobrir bomba de insulina. A decisão, porém, pode colidir com os critérios cumulativos definidos pelo STF na ADI 7265.
Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ decidiu que a multa mais benéfica editada após a infração não alcança fatos anteriores, salvo previsão legal expressa.
Vara Plantonista do TJMG concedeu tutela de urgência para transferência de paciente com infarto; se rede pública não tiver vaga, município e estado devem pagar hospital particular.
