TJMG obriga estado e município a garantir UTI cardiológica a paciente e custear internação privada se necessário

A Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu tutela de urgência para que o município de Betim e o estado de Minas Gerais assegurem a transferência de um paciente de 66 anos, vítima de infarto agudo do miocárdio, para uma unidade com UTI cardiológica. A decisão é da juíza Simone Torres Pedroso.

Segundo os autos, o infarto evoluiu para uma parada cardiorrespiratória de 19 minutos. O paciente está internado na Unidade de Pronto Atendimento do Norte de Betim (MG). Os relatórios médicos indicam a necessidade de internação em UTI cardiológica, mas o hospital não tem estrutura para atendê-lo e a rede estadual não dispõe de vagas.

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que o direito à saúde tem respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso integral e igualitário às ações e serviços de saúde. Ela também considerou que o laudo médico demonstra a gravidade do caso e o risco de complicações graves e morte caso a transferência não seja imediata.

Na decisão, a juíza determinou que município e estado, de forma solidária, façam a transferência do paciente para uma unidade pública com UTI cardiológica. Se isso não for possível, o paciente deverá ser encaminhado a um hospital privado, com os custos arcados pelo poder público, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O advogado Thiago Marinho de Oliveira Vilas Boas, que representa o autor, afirmou: "Acho o caso relevante porque mostra que o Estado não pode tudo. A escassez administrativa não é resposta quando há laudo médico atestando risco de morte, e o cidadão, mesmo na situação mais extrema de saúde, pode exigir seu direito na Justiça e ter resposta em horas." O processo tramita sob o número 1012361-06.2026.8.13.0027.