235 resultado(s) para “defi”
A Lei Complementar 214/2025 define o pagamento como momento do fato gerador do IBS/CBS em algumas operações, criando conflito com a obrigatoriedade de emissão prévia do documento fiscal.
Plenário analisa ação declaratória de constitucionalidade que discute a necessidade de autorização judicial para acesso a IPs de usuários. Julgamento pode definir limites para investigações.
Cláusula padrão em contratos de sociedade limitada, a regência supletiva da Lei das S.A. é pouco debatida, mas pode impor ao administrador um regime de responsabilidade mais rígido, com impactos práticos relevantes.
A sessão de 27/8 do STF pode definir o alcance da proteção de dados de conexão, o vínculo de trabalhadores com plataformas digitais e a gratuidade da justiça na reforma trabalhista.
Após o STJ definir no Tema 1.339 que postos não têm direito a créditos de PIS/Cofins, a PGFN estuda ação rescisória, cessação da coisa julgada e ação revisional contra decisões favoráveis.
Decisão da Justiça Federal reconhece que o ato de formalização da rescisão é meramente declaratório, impedindo a PGFN de prolongar o prazo de quarentena. TRF-3 tem entendimento contrário.
Governo inclui receitas da CBS e do Imposto Seletivo no projeto de lei orçamentária sem definir alíquotas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gerando incertezas para contribuintes.
O STF retomou a análise da ADI 5982, sobre o poder de requisição do Ministério Público, mas o placar foi suspenso. Relator propôs critérios; Dino e Cármen Lúcia divergiram; Moraes e Toffoli defendem prerrogativa ampla.
André Mendonça apresentou interpretação sobre o que configura deepfake, citando normas da UE e dos EUA, em caso de vídeo com IA que associa Flávio Bolsonaro a Daniel Vorcaro.
Ministro André Mendonça propôs ao TSE definição de deep fake para orientar julgamentos; proposta foi apresentada em decisão que mandou remover vídeo contra Flávio Bolsonaro.
Em julgamento na 2ª Turma, o RE 1.549.241/RS pode definir novo entendimento sobre a atipicidade material em casos de pequena quantidade de droga. Relator votou a favor, mas pedido de vista suspendeu a análise.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
Nova orientação do CNJ permite lavrar escritura de inventário sem pagar ITCMD antes, mas registro do imóvel pode continuar condicionado à quitação, conforme legislação estadual.
Em acórdão recente, o Plenário do TCU decidiu que as alterações contratuais, inclusive as consensuais, devem respeitar os percentuais do art. 125 da Lei 14.133/2021, contrariando a intenção legislativa de flexibilizar mudanças acordadas entre as partes.
A Lei Complementar 225/2026 definiu devedor contumaz com base em critérios objetivos, mas especialistas apontam riscos de insegurança jurídica e questionam a eficácia do modelo.
Ao julgar o Tema 1.412, o STF definiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem valer para violência de gênero em ambientes públicos, de trabalho ou educacionais, independentemente de relação familiar.
STF finaliza julgamento do Tema 1412 e define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para toda violência de gênero, independente de vínculo com o agressor.
Por unanimidade, o STF julgou parcialmente procedente ação contra resolução do CFM que interferia no funcionamento acadêmico das universidades. Relator, ministro Flávio Dino, definiu os limites da atuação dos conselhos.
