IBS/CBS: pagamento como fato gerador gera impasse na emissão de documento fiscal

A reforma tributária do consumo, instituída pela Lei Complementar 214/2025, trouxe inovações relevantes para o IBS e a CBS. Entre os pontos que merecem análise técnica, destaca-se a previsão de que, em certas hipóteses, o fato gerador ocorre no momento do pagamento da contraprestação pelo adquirente ao fornecedor. Essa opção legislativa, contudo, gera um descompasso com a estrutura clássica da regra-matriz de incidência tributária.

O artigo 4º da LC 214/2025 define que o critério material é a operação onerosa com bens e serviços. Já o artigo 10, § 2º, e o artigo 254, inciso III, estabelecem que, nas aquisições pela administração pública e nas locações de imóveis, o fato gerador considera-se ocorrido no pagamento do preço. Essa previsão desloca o aspecto temporal para um evento que não integra a conduta tributada — o pagamento é ato do adquirente, terceiro em relação ao fornecimento.

A consequência prática é imediata: se o fato gerador só ocorre com o pagamento, o documento fiscal — que o adquirente é obrigado a exigir e cuja ausência gera multa, perda de crédito e responsabilidade solidária — teria de ser emitido após a liquidação financeira. No entanto, o artigo 112, § 1º, dos regulamentos exige que o documento seja emitido antes ou junto com a operação, e o split payment (artigos 31 a 35 da LC 214/2025) pressupõe a vinculação entre o documento e a transação de pagamento. Instala-se, assim, uma circularidade normativa.

A interpretação sistemática sugere que a intenção do legislador foi instituir um regime de caixa para a exigibilidade tributária, e não para a ocorrência do fato gerador. Nessa leitura, o fato gerador permanece no fornecimento (artigo 4º) ou na disponibilização do imóvel (locação), e o pagamento apenas determina o momento em que o tributo se torna devido. Essa distinção protege o fluxo de caixa do fornecedor, que não antecipa tributo sobre valores ainda não recebidos, e permite a emissão regular do documento fiscal a cada competência.

Enquanto não houver norma expressa ou posicionamento jurisprudencial, recomenda-se que os contribuintes adotem cláusula contratual condicionando o pagamento à prévia emissão do documento fiscal. Essa medida evita penalidades para o adquirente e assegura ao fornecedor a ordem operacional correta. A revisão redacional dos dispositivos apontados e a edição de disciplina específica sobre o momento de emissão do documento são medidas necessárias para garantir a coerência sistêmica da legislação tributária.